Constituição Federal Minerária

de Mão de Obra Indígena. E mais, para melhorar as condições de vida das populações indígenas e fazer com que suas TIs fiquem mais atraentes para elas lá permanecerem, está prevista, também, uma articulação institucional com Programas do Governo Federal. IMPACTOS SOBRE A VILA DE SANTO ANTÔNI O A Vila de Santo Antônio está localizada na ADA, no trecho do Reservatório dos Canais e próximo ao local onde será construída a casa de força principal do AHE Belo Monte. Por este motivo,…

R A D E P AI VA 0 1 - AS TÉCN I CAS D A P ETI ÇÃO I N I CI AL EXCELEN TÍ S S I MO S EN H O R D O U TO R JU I Z D E D I REI TO D A . . . .. . VARA CÍ VEL D A CO MARCA D E GO I ÂN I A, GO I ÁS . OU, EM CASOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EXCELEN TÍ S S I MO S EN H O R D O U TO R J U I Z FED ERAL D A . . . . . . VARA D A S EÇÃO JU D I CI ÁRI A D E GO I ÂN I A, GO I ÁS . A distribuição em regra deve ser livre, mas há casos em que se dá por dependência em razão dos…

967 p. – (Série legislação ; n. 45) ISBN 978-85-736-5729-6 1. Meio ambiente, legislação, Brasil. I. Série. CDU 504(81)(094) - NOTA DO EDITOR Esta coletânea reúne as principais normas federais relacionadas ao meio ambiente – direito de todos e bem de uso comum do povo, conforme assevera a Constituição Federal em seu art. 25. Considerando-se que a expressão meio ambiente é bastante abrangente e possui várias e distintas definições no meio acadêmico, a seleção de normas que compõem esta…

PROIBIÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO Não é possível retroceder o nível de proteção do meio ambiente vigente na atualidade. Não pode o legislador infraconstitucional editar normas mais permissivas, que flexibilizam direitos fundamentais consagrados na Constituição. O fundamento disso é a dignidade da pessoa humana e o art. 225 da CF88. 3. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Sistematizado pelo Relatório Brundtland, o princípio do desenvolvimento sustentável exige a compatibilização…

perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna criticamente ameaçada de extinção. Áreas de Proteção Ambiental Lei nº 13.688, de 24 de novembro de 2005 - Estabelece diretrizes e condicionantes ambientais para a constituição de condomínios de qualquer natureza e edificações para serviços de hospedagem, hotelaria e lazer, na Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité, e dá outras providências. Decreto nº 20.956, de 18 de setembro de 1990 –…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ASPECTOS AMBIENTAIS DA LAVRA DE AREIA, EXEMPLO DA ÁREA PRODUTORA DO RIO SÃO JOÃO AUTOR: PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS PFALTZGRAFF ORIENTADOR: PROF. DOUTOR HELIO MONTEIRO PENHA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: GEOLOGIA DE ENGENHARIA\AMBIENTAL RIO DE JANEIRO – RJ – BRASIL FEVEREIRO 1994 ASPECTOS AMBIENTAIS DA LAVRA DE AREIA, EXEMPLO DA ÁREA PRODUTORA DO RIO SÃO JOÃO. PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS PFALTZGRAFF TESE SUBMETIDA AO CORPO…

..............120 Figura 21 – Condicionantes para o aproveitamento dos Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia .......................124 Siglas e Abreviaturas Adasa – Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal AD Capetinga – Agência de Desenvolvimento da Capetinga Agetur – Agência Goiana de Turismo AGMA – Agência Goiana de Meio Ambiente AHE – Aproveitamento Hidrelétrico AHITAR – Administração das Hidrovias do Tocantins-Araguaia ANA – Agência…

permitindo dezenas de países a depositar seu lixo em qualquer lugar e nem transportá-lo para outros países. O tratado de Basiléia nasceu em mais ou menos meados de 1981 e foi aprovado no Brasil a partir de 19 de Julho de 1993 art. 84, inciso VIII, da Constituição, segundo o decreto do então presidente Itamar Franco que diz no artigo um sobre as suas principais informações e a adesão do Brasil as suas normas é importante citar que: “A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos…

PROBLEMAS GERADOS PELA EXTRAÇÃO DE ROCHAS E PROPOSTAS PARA MITIGAÇÃO DO IMPACTO SONORO. Tito Luiz de Araujo Neto DISSERTAÇÃO SUBMETIDA AO CORPO DOCENTE DA COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COMO PARTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM CIÊNCIAS EM ENGENHARIA MECÂNICA. Aprovada por: Prof. Jules Ghislain Slama, D.Sc. Prof. Webe João Mansur, Ph.D. Prof. Moysés Zindeluk D.Sc. RIO…

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ - MA CNPJ n° 06.158.455/0001-16 . EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO / IMPERATRIZ - MA nº. 001, de 24/02/2012. A PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ-MA, tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37 e seus incisos; Lei Orgânica Municipal de Imperatriz-MA, datada de 06/04/1990; TAC – Termo de Ajuste de Conduta Nº 006/2010 – MPT (Aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta Nº 210/2006 – MPT), e no que dispõe a Lei Municipal 1