Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

Constitucional I A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Santa Maria, 09 de agosto de 2013. 1. Introdução Constituição é a norma fundamental que regula a produção das demais normas jurídicas, prescrevendo-lhes os processos formais de elaboração e o conteúdo que devem revestir. A Constituição de 1988 é uma constituição formal escrita, rígida, promulgada, analítica, dogmática, compromissária, social, expansiva, aberta e que, embora pretenda ser normativa, ainda se revela nominal. Foi…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEICULOS DE IMPRENSA A Lei de Imprensa derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi editada em 1967, durante o regime militar. Ela previa prisões e multas pesadas contra jornalistas e veículos de comunicação. Com o fim da lei 5.250/67, julgamentos de ações contra jornalistas passam agora a ser feitos com base na Constituição e nos códigos Civil e Penal, que prevêem penas mais brandas para os crimes de injúria, calúnia e difamação, que eram punidos por até três

dignidade do ser humano, sendo deplorável a situação que os cidadãos que estão em tutela do Estado, para que ao serem privados de sua liberdade, possam ter uma nova chance perante a sociedade, assim se ressocilizando. Na Constituição Federal de 1988, o tema é abordado diretamente artigo 5º, XLI – Alei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, que por sua vez conceitua discriminação, tendo em vista que o mesmo ao ser recluso é totalmente…

RESUMO O tema será abordado sob o ponto de vista do direito constitucional positivo. Vale dizer, como a Constituição da República em vigor disciplina o trinômio democracia-censura-liberdade de expressão e informação. As pessoas não conseguiriam viver em um país onde não podem expressar suas opiniões ou pior, se quiserem fazer manifestações são capazes de pagar caro por isso dependendo do governo? Todos nós temos o direito e a liberdade de pensar como quisermos. Porém para a…

distribuída (por prevenção, ao mesmo relator), em 03/10/2008. A ADO nº 03/2008 se trata de ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT “em face do art. 5º, § 1º, inciso II da lei 3.983 de 19 de junho de 2002 [do Estado do Rio de Janeiro], vez que contrários asdisposições da Constituição Federal promulgada em 1988, em seu artigo 39, § 1º”. Nela, o requerente afirma que “na edição da lei 3.893 de 19 de julho de 2002, que trata justamente da unificação e da reestruturação…

constituições que tratam do Direito do Trabalho, enfatizando também os modelos de constituições que, apesar da existência das garantias fundamentais do direito do trabalho no modelo estatal, não abordam referido tema. II – CONSTITUIÇÕES DO BRASIL CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Após a dissolução da Assembléia Nacional Constituinte, convocada em 1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824 que tinha como principais…

TELEFÔNICA Goiânia – GO 2014 DIVINO ROSA DE CASTRO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Artigo cientifico apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC), do Departamento de Ciências Jurídicas, da Faculdade Faclions, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina TCC II - Artigo, sob orientação da Prof.aMs. Luiz Antônio. Goiânia – GO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2. REVISÃO DE LITERATURA 2.1…

Constituição brasileira de 1988 * Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político * Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a…

da Lei nº 4595/64 e arts 1º e 10 da Lei Complementar nº105/2000). A doutrina acentua que se trata de um concreto dever de conduta de conteúdo negativo por parte da instituição financeira: abster-se de revelar a terceiros fatos captados por ela no exercício de sua peculiar atividade. O sigilo bancário seria um direito que a legislação infraconstitucional garantiu aos cidadãos: em primeiro lugar pela L. 4.595/64, que teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e depois pela…

A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O legislador constituinte de 1988 positivou aquilo que já era costume, aquilo que de fato já existia na sociedade, ampliando o conceito de família e protegendo, de forma igualitária, todos os seus membros. Não foi a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que a mudança na concepção de família ocorreu. A Lei Maior apenas codificou valores já sedimentados, reconhecendo a evolução da sociedade e