Constituição Federal Artigos

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE LIMINAR PP – PARTIDO POPULAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00000, com sede em Brasília/DF, no FDP, bloco B, nº 69, sala 786, Edifício Módulo, pelo presidente de seu Diretório Nacional e representante legal, por meio dos advogados constituídos especificamente para este fim (DOC. I), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no inciso VIII do artigo…

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

Justiça do Distrito Federal e territórios. Embargos a Execução nº.... CASA DE MARIA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio de seu advogado infra constituído, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e na forma do artigo 541 e seguintes do Codigo de Processo Civil, apresentar RECURSO EXTRAORDINário Esperando que seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal…

seus fins. O direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto no artigo 205 da Constituição Federal, a educação também é dever da família e à sociedade cabe promover,…

conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo sistema chamado direito. Tais princípios apresentam-se entre os artigos 1º ao 4º, encampando uma…

OS AVANÇOS LEGAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil. Resgatou as garantias e liberdades individuais, que eram asseguradas na Constituição de 1946 e que foram desrespeitadas a partir do regime militar. Foi básico na construção do que se chamou de Constituição Cidadã, em 1988, que privilegia a dignidade da pessoa humana. A Constituição começa afirmando princípios. No artigo primeiro da Constituição o dispositivo que diz: são…

Comparação da Constituição Federal com a Estadual | Federal | Estadual | Observações | Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. | Art. 195. A desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Parágrafo único – Para…

Marroni ; São fontes do direito tributário: a) Constituição Federal: é a fonte primária que dá validade as demais normas, pela sua natureza superior contem os princípios basilares da ordem social, política econômica e jurídica. Em matéria tributária apresenta a Competência dos entes tributantes, bem como as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidade). b) Emenda Constitucional: A Constituição Federal, nos termos do §4º do artigo 60, pode ser alterada ou modificada por…

entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o povo do Distrito Federal que elege o governador e os…

[pic] UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ TÍTULO: A saúde como um direito social segundo a Constituição de 1988 Terezinha Ribeiro Antal [1] RESUMO Este estudo versa sobre o direito à saúde previstos na Constituição da Repúbçlica Federativa do Brasil, de 1988. O desenvolvimento deste trabalho compreende um estudo sobre o desenvolvimento e mudanças no Estado brasileiro pertinentes à saúde pública no país, descrevendo a inserção da saúde como um direito