Constituição Federal Art 1 2 3 4 E 5

este livro permite que o leitor compreenda e assimile, com facilidade, o funcionamento e a organização do Congresso Nacional. Sua leitura é especialmente recomendada aos parlamentares, aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como também aos demais profissionais que lidam diuturnamente com o assunto. André Corrêa de Sá Carneiro é mestre em Ciência Política (Iuperj/Ucam) e especialista em Processo Legislativo (Cefor/CD). Na Câmara dos Deputados, é…

AMBIENTAL GOIÂNIA, 2013 CLODOALDO VALVERDE / A98FAE-0 ELIANNA MORAIS DE S. VALVERDE / A98FDJ-3 EVELLYN DINARCY KAROLINE N. C. MATOS / T330FF-3 KALIL EURIPEDES DA SILVA / A94995-0 VANESSA NASCIMENTOS DOS SANTOS / A016IJ-0 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL Atividades Práticas Supervisionadas realizada pelos 4º/5° períodos do curso de Direito da Universidade Paulista- UNIP, campus Flamboyant, para fins de…

DAS LEGALIDADES PÚBLICAS 1. Aplicabilidade Imediata das normas - art. 5, § 1°. 2. Os denominados “Remédios Constitucionais”, estão previsto na C.R. 3. Competência exclusiva do legislador para legislar sobre direitos fundamentais afastando-se, sobretudo, a interferência do Poder Executivo. – Ex.: § 1°, art.62 CF. Ex.: Princípio da Legalidade Estrita. 4. Constituição das denominadas “cláusulas pétreas” [núcleo intangível da CF] Ex.: art. 60, § 4°, IV CF. 5. As liberdades…

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…

uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a União, e…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. …

iniciativa até sua apreciação final Art. 59 1. Emendas à Constituição 2. Lei Complementar 3. Lei ordinária 4. lei delegada 5. Medida provisória 6. Decreto legislativo 7. Resoluções Espécies de Procedimento Legislativo 1. Ordinária ou comum – destinado ‘a elaboração de leis ordinárias, é o mais comum e mais demorado 2. Sumário – destinado à elaboração de leis ordinárias em regime de urgência marcado pelo regime de urgência art. 64, § 1° e 4° 3. Especial –…

OLIVEIRA Caxias do Sul, 07 de Junho de 2011 SUMÁRIO 1 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................2 2. DA NATUREZA....................................................................................................................3 2.1 Dos requisitos exigidos...........................................................................................3 3. DOS LIMITES DE…

1 Faculdade de o juiz exigir garantia de juízo nos casos do arte 7°, lU, da Lei 12.016/09 Leonardo Neves Goularte1 RESUMO o mandado de segurança visa proteger o administrado contra atos da administração pública. Logo, qualquer redução dos direitos protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°

PODER LEGISLATIVO 1 Funções A Constituição Federal consagrou em seu art. 2.° a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com base nessa proclamação solene, o próprio legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem, contudo caracterizá-la com a exclusividade absoluta. Assim, cada um dos Poderes possui uma função predominante, que o caracteriza como…