Constituição E Desconfiança

Pública funciona da mesma forma que a Administração Particular. 2. Defina: (3,0 pontos) (1) Princípio da Legalidade Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Vemos então que existe relativa liberdade do povo, que pode fazer de tudo, menos o que a…

oferecer nossa singela contribuição teórica, evidenciando a incoerência do supracitado instituto perante o Estado Democrático de Direito – especialmente quando reconhecemos a democracia como princípio – e dos valores superiores consagrados por nossa Constituição. 2. TRAIÇÃO E SOCIEDADE Embora a finalidade deste trabalho não seja teológica, impossível seria não citar ao menos uma passagem daquele que, sem dúvida, destaca-se como um dos maiores atos de traição de toda a história. Judas…

Para Portugal não ficar no prejuízo, Brasil teve que assumir toda a divida externa que Portugal tinha com a Inglaterra. Nesse período Brasil foi uma monarquia, porem foi uma monarquia diferente das outras, pois não tinha aristocracia de sangue. A constituição do Brasil foi imposta pela monarquia, pois na assembleia constituinte foi dissolvida por causa de desavenças entre os membros. Na tentativa de descentralizar o Brasil, teve o fim do período da Regência e começando o período do…

Secundária de Velas EFEITOS DA REVOLUÇÃO AMERICANA Assim surgiu uma nova nação: os Estados Unidos da América, o primeiro país descolonizado. Os laços entre as 13 Estados (as antigas colónias) não eram muito fortes, mesmo depois de terem aceite uma Constituição que, em 1787, os uniu sob a forma de uma república federal. Mas era evidente que alguns americanos já tinham compreendido que, se queriam que os novos Estados sobrevivessem, teriam que ter qualquer forma de governo geral. Entre…

criado em 31/12/1964, com a promulgação da Lei nº 4.595. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dispositivos importantes para a atuação do BCB, dentre os quais o exercício exclusivo da competência da União para emitir moeda e a exigência de aprovação prévia pelo Senado Federal, em votação secreta, após arguição pública, dos nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente e diretores da instituição. A Constituição de 1988 prevê ainda, em seu artigo 192, a…

poderes” pode ser conceituada como uma definição “formalista” do conceito; denominando, por conseguinte, seus adeptos de formalistas6 . Analisando-se a questão sob a perspectiva histórica7 , percebe-se que foi a experiência do absolutismo e a desconfiança nos magistrados do rei que deram causa a dogmatização e ao endurecimento do princípio da “separação de poderes”. Contudo, vivemos hoje uma consolidação do Estado de Direito (“rule of Law”), no qual se tem demonstrado eficaz o…

governo e administração. Quando essas entidades se unem através de uma constituição forma-se a federação ou o estado federal. Cada estado tem sua autonomia administrativa, porém não é soberano nem tem personalidade internacional. A confederação é similar à federação, mas difere no fato de que as entidades da confederação são soberanas e a sua formação é feita por alianças enquanto que na federação isto ocorre por constituição. Na confederação os laços existentes são mais brandos,…

prejudiquem os indivíduos. Aqui o juiz que julga e administrativo e não judiciário. Estes modelos, independentes e sem formalismos, não corrigem desvios ou violações de direitos, mas sim, reclama ao poder competente que o faça. Destaca-se modelo a constituição portuguesa, que por meio da figura do provedor de justiça, que é órgão independente onde os cidadãos podem apresentar queixas por ação ou omissão dos poderes públicos. No Brasil, em favor dos direitos fundamentais, compete ao…

França é considerada o berço de inúmeros institutos de Direito Administrativo, os quais tiveram origem nas construções jurisprudenciais3 do Conselho de Estado. A França adotou o sistema da dualidade de jurisdição, tendo em vista o sentimento de desconfiança em relação ao Poder Judiciário, pois os revolucionários não desejavam que as decisões do Executivo pudessem ser por ele revistas e modificadas. Daí desenvolveu-se a jurisdição administrativa separada da jurisdição comum.…

ção do Decreto Lei nº 200/67 durante o Regime Militar, constituindo-se na tentativa de ado- ção de um modelo gerencial na administração federal, fundamentando-se na descentraliza- ção político-administrativa. Posteriormente, com a promulgação da Constituição de 1988, são introduzidas mudanças tanto na estrutura administrativa (processo de descentralização da administração pública), como na dimensão política (construção da cidadania plena, inserindo a sociedade na formulação de políticas…