Constituição E Desconfiança

identificar situações como de caráter criminoso, se esta já estiver prevista em lei. O princípio da legalidade, sem dúvida alguma, o mais importante do Direito Penal. Conforme se extrai do art. 1 º do Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal. A lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção. Tudo o que não for expressamente…

que o Brasil fora governado por D. Pedro I, período conhecido como Primeiro Reinado. Em 1823, D. Pedro I a fim de estabelecer o projeto de Constituição, convocou a Assembléia Constituinte para que ela fosse aprovada. Nesse projeto, já revelava as tendências autoritárias de D. Pedro I. Porém, cinco meses após a instalação da Constituição, outra Constituição fora elaborada, agora por Antônio Carlos de Andrada, na qual visava a divisão do poder do governo em: Executivo, Legislativo,…

esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Também não se pode deixar de notar que todo o sistema educacional mantém-se conectado as questões sociais. Isto demonstra que as políticas educacionais não são necessariamente gestadas no interior do processo educacional, mas…

esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Também não se pode deixar de notar que todo o sistema educacional mantém-se conectado as questões sociais. Isto demonstra que as políticas educacionais não são necessariamente gestadas no interior do processo educacional, mas…

federalismo no Brasil e volta a sofrer um enfraquecimento durante o regime militar nascido em 1964, mas com a CF de 1988 mostra-se a disposição federalista do Brasil. Passou-se a dar maior autonomia aos estados-membros a partir da atual Constituição. Em nossa constituição adotamos três ordens (e não duas como normalmente nas federações) - ordem total (União), ordens regionais (os Estados) e locais (Municípios). a) Estados-membros - gozam de autonomia. Porém este autogoverno é limitado…

discordar do Parlamento, a maioria dos deputados dissolve esse governo. A Justiça não se opõe ao Parlamento, até porque, em um sistema parlamentarista puro, a Constituição não é rígida: se uma lei for considerada inconstitucional, o Parlamento pode altera a Constituição. No Reino Unido, o exemplo mais puro de parlamentarismo, não há sequer uma Constituição escrita. As principais funções parlamentares são exercidas em sua plenitude por uma casa legislativa que se pode chamar, por…

República; O papel do Presidente da República, os seus poderes e as competências; e uma análise crítica sobre o processo de eleição e votação e a abstenção. 1. Candidatura Pode candidatar-se à Presidência da República, segundo o artigo 4º da Constituição Portuguesa, todos os cidadãos eleitores, portugueses de origem, com mais de 35 anos de idade. No caso de reunir este requisito, existem condições práticas para avançar com uma candidatura presidencial. A Lei Eleitoral do…

oficiais. Em 1823, durante a elaboração da primeira Constituição brasileira, os políticos tentaram limitar os poderes do imperador. Foi uma reação política a forma autoritária de governar do imperador. Neste mesmo ano, o imperador, insatisfeito com a Assembleia Constituinte, ordenou que as forças armadas fechassem a Assembleia e alguns deputados foram presos. D.Pedro I escolheu dez pessoas de sua confiança para elaborar a nova Constituição. Esta foi outorgada em 25 de março de 1824…

França é considerada o berço de inúmeros institutos de Direito Administrativo, os quais tiveram origem nas construções jurisprudenciais3 do Conselho de Estado. A França adotou o sistema da dualidade de jurisdição, tendo em vista o sentimento de desconfiança em relação ao Poder Judiciário, pois os revolucionários não desejavam que as decisões do Executivo pudessem ser por ele revistas e modificadas. Daí desenvolveu-se a jurisdição administrativa separada da jurisdição comum.…

discordar do Parlamento, a maioria dos deputados dissolve esse governo. A Justiça não se opõe ao Parlamento, até porque, em um sistema parlamentarista puro, a Constituição não é rígida: Se uma lei for considerada inconstitucional, o Parlamento pode altera a Constituição. No Reino Unido, o exemplo mais puro de parlamentarismo, não há sequer uma Constituição escrita. As principais funções parlamentares são executadas em sua plenitude por uma casa legislativa que se pode chamar, por…