Constituição Dos Indivíduos Hoje

o Direito Constitucional diz-nos “como deve ser”, formado por normas e tem como objecto uma realidade normativa. As análises da Ciência Política podem ajudar a conhecer melhor a realidade pacífica cuja ordenação fundamental é estabelecida pela constituição do estado. Vários ramos de saber ocupam-se da política. Assim temos a história política, a história das ideias políticas, a filosofia política, o direito constitucional, a teoria geral do estado, a sociologia política e a…

tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.” b) Artigos da Constituição Brasileira de 1988 relacionados com a liberdade de expressão Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem…

jurídico brasileiro regulou as relações decorrentes da orientação homossexual. A opção sexual é algo próprio do indivíduo; o homossexual carecia de respaldo jurídico para ser quem é e com a mesma liberdade de exercício das relações afetivas aferida aos heterossexuais. Esta garantia é conseqüência da dignidade da pessoa humana, cujo direito à igualdade e liberdade está previsto pela Constituição Federal. Como é dever do Estado promover o bem-estar de todos, sem preconceito de sexo e…

levar a vida de um ser civilizado de acordo com os padrões que prevalecem na sociedade - sistema educacional e os serviços sociais). Corroborando com a mesma visão, Pequeno (2001) contempla dizendo que a cidadania é a condição social que confere ao individuo o usufruto de direitos que lhe permitem participar da vida política e social da comunidade no interior da qual está inserida. Partindo desta concepção, ser um cidadão com cidadania é estar participando (a partir do conhecimento dos…

século XIX) e as Constituições Analíticas, provenientes da consagração no corpo constitucional de valores já legitimados pela sociedade. É neste último momento que situa sua analise a respeito da Constituição. A caracterização que o autor faz do Estado Constitucional se faz por via de dois aspectos da constituição: o aspecto material e o aspecto formal, no qual ele estrutura sempre com base na sua feição normativa, na qual dá substancia aos atos constituintes do Estado Constitucional.…

mudança se efetivarem, os indivíduos com dezesseis anos estarão diante do sistema prisional brasileiro, em caso de penas restritivas de liberdade, que mostra-se deficiente e, em muitos casos, faz com que o indivíduo aperfeiçoe seu lado negativo alimentando a revolta. Por outro lado, a redução da maioridade penal para dezesseis anos pode acarretar o prejuízo da perda do objetivo ressocializador que é o âmago do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao considerar esses indivíduos como…

BRASILEIRO 40 3.1 A Constituição Política do Império do Brasil de 1824 40 3.2 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1981 42 3.3 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 44 3.4 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937 45 3.5 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1946 46 3.6 Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 47 3.7 Constituição da República…

principalmente como proteção da própria comunidade em que vivem. A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, reforçados pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua…

1) CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Hoje não podemos entender o Estado como sociedade politicamente organizada sem entender que o Estado deve defender e concretizar os direitos fundamentais. O Min. Celso de Melo, em um de seus discursos afirmou que o poder judiciário tem o dever de defender os direitos fundamentais.Não existem verdades absolutas em direito, existem as verdades de cada um. Logo, com base na teoria da incerteza, podemos concluir que essa afirmação está correta porque nem mesmo…

primeira tentativa tradicional de se definir um sentido ao conceito de constituição. A sociologia positivista de meados do século XIX, ainda em semente como ciência e a localização do indivíduo em classes já instituídas antes de seu nascimento, como defendia o marxismo, possivelmente, influenciaram o sentido sociológico de Lassale. Afirmava que a constituição teria a função de registrar as forças reais do poder. A constituição real de uma nação. Ou seja, serviria como legitimação de uma…