Constituição Dos Indivíduos Atualmente

essência do Estado Democrático de Direito. Estabelecem limites de poder e diretrizes para a atuação do Estado. Os direitos fundamentais adotam um sistema de valores que são mostrados e positivados (transformam-se em normas escritas). Como a constituição é a base de todo o sistema, esse fato faz com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico, servindo de parâmetro para a ação de todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Assim, eles se…

LEI A Lei advém de atos do Poder Legislativo, como regra, a qual visa criar e disciplinar condutas cujo o interesse é toda a coletividade, com busca constante de manter o equilíbrio entre indivíduos e sociedade, ou seja, dentro de um coletivo, a função das leis é de controle dos comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com princípios sociais daquela socidade. No âmbito jurídico, a lei é uma regra a qual se torna obrigatória a todos, devida a força coercitiva do estado a qual…

HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR NO BRASIL E SEU DEBATE FILOSIFICO RESUMO O presente trabalho busca elucidar questões sobre a união homoafetiva como entidade familiar, assim como em outros países essa questão é amplamente discutida no Brasil atualmente o Supremo Tribunal Federal já fez seu pronunciamento sobre o assunto, assim como observada a percepção filosófica embasada em alguns autores. PALAVRAS-CHAVES: União homoafetiva, entidade familiar, filosofia. INTRODUÇÃO A…

Unidas em 10 de dezembro de 1948, norteia diretrizes para os direitos das pessoas a terem o viver com dignidade,com direitos coletivos e respeito mútuos entre si. Essa Assembléia teve o objetivo de que todos os povos e todas as nações, que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, se esforce, através do ensino e da educação, fazer acontecer o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu…

Processo Penal desde a Constituição. A Crise da Teoria Das Fontes. A constituição Como Abertura do Processo Penal. A primeira questão a ser enfrentada por quem se dispões a pensar o processo penal contemporâneo é exatamente discutir qual é o fundamento da sua existência, que existe e por que precisamos dele. A resposta passa, necessariamente, por uma leitura constitucional do processo penal. Se, antigamente, o grande conflito era entre o direito positivo e o direito natural,…

igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros. Votos O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para…

A Separação de Poderes e as Funções do Estado A teoria da separação de poderes, que através da obra de Montesquieu se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Com efeito, diz o próprio Montesquieu que, quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois que se pode esperar que esses monarcas ou esses senados façam leis tirânicas para executá-las tiranicamente.

conhecimento da Constituição. Faz-se a necessidade de seu estudo, pois, a população exige sem conhecer exatamente os seus direitos e sem ao menos compreender o significado da palavra cidadania. O referido artigo apresenta a importância de apreender com clareza o tema proposto e de exercita-lo e este é um trabalho para governantes, educadores, pais, e a sociedade em conjunto, ou seja, a união dos cidadãos para a formação da verdadeira cidadania. Palavras-Chave: Cidadania; Garantias;…

........................................... 9 5.1 Da Hipossuficiência .................................................................................................. 9 5.1.1 O surgimento, a evolução histórica e a positivação do instituto na Constituição de 1988: reflexos jurídicos e sociais ........................................................................................... 9 5.1.2 O direito de acesso à justiça e o princípio do devido processo legal como remédio à hipossuficiência ....

conquistas da civilização, uma sociedade é civilizada se seus Direitos Humanos são protegidos e respeitados. A Constituição Federal de 1988, espelhou-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Os cidadãos tem que participar e vigiar os Direitos Humanos, não delegando apenas ao Estado a proteção e aplicação desses direitos. DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais,…