Constituição De Uma Empresa No Simples Nacional

norteiam às atividades desse ente equiparado a empresa, destacando as suas características, suas particularidades, suas vantagens e benefícios. Palavras-chave: Microempreendedor Individual. Tributação. MEI 1 INTRODUÇÃO E ABORDAGEM HISTORICA A Constituição Federal de 1988, no seu Artigo 179, estabelece tratamento jurídico diferenciado a ser dado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP),…

DE SEGURANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX da Constituição e art. 7º, incisos I e II da Lei 1.533/51, em face do Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Mossoró, com endereço à Av. Alberto Maranhão,1.720 - Centro - CEP 59.610-000, pelas seguintes razões: I. DOS FATOS Trata-se de ato coator da autoridade impetrada (ADE 451.146, em anexo), datado de 07 de agosto do corrente, declarando a exclusão da impetrante do regime do SIMPLES com efeitos retroativos à janeiro de 2002,…

Atividade Individual: Pesquisa sobre Registro de Empresas e Tributos. 1.1 Explique o conceito de Cadrasto Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Cadrasto Nacional de Pessoas Físicas (CPF). Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão

ÍNDICE 1. MICROEMPRESA...................................................................................................2 2. EMPRESA...............................................................................................................2 3. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL.......................................................................3 4. EMPRESÁRIO RURAL...........................................................................................4 5. EXTINÇÃO DA FIRMA…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LIMITADA – SEÇÃO SECUNDÁRIA 4 2.1.1 SOCIEDADE LIMITADA – SEÇÃO TERCIÁRIA 4 2.1.1.1 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – SEÇÃO QUATERNÁRIA 4 2.1.1.1.1 CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS - SEÇÃO QUINÁRIA...........................................................................4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1. Introdução O processo de constituição de uma sociedade empresarial…

DIREITO EMPRESARIAL CONCEITOS DE EMPRESA E EMPRESÁRIO Empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Empresário é quem exerce de maneira profissional essa atividade, com as seguintes características: Profissionalismo (Habitualidade, atuação ativa) Fim Lucrativo Organização de meios (capital, matéria-prima, mão de obra, etc.) QUEM NÃO É EMPRESÁRIO Não são empresários os profissionais liberais e intelectuais que atuem de maneira…

Curso de CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho de conclusão de curso TRIBUTOS SOBRE O LUCRO: SIMPLES X PRESUMIDO 11/2010 RESUMO A tributação sobre o lucro no Brasil possui uma conotação diferente em relação ao padrão mundial, a existência de dois tributos sobre o lucro, quando o mais comum é esta tributação ocorrer apenas através do Imposto de Renda. No Brasil além do Imposto de Renda, temos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A existência dos dois tributos é justificada…

Ferreira Drummond de Andrade Trabalho sobre os tributos que influenciam nas atividades comerciais O trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Contabilidade Geral, do curso técnico de Administração de Empresas. Professora: Flávia Barão de cocais Outubro / 2012. Sumario para fazer so so ir em parafrago e mudar pra nível 1 Introdução O presente trabalho trata sobre imposto que é uma…

e no acompanhamento da política econômica e prover atividades de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial. Este artigo discute a evolução do sistema tributário brasileiro desde a primeira Constituição republicana, com a intenção de retirar daí ensinamentos que possam ser úteis para futuras reformas. Por não se tratar de mero relato de fatos, estando o conteúdo do trabalho certamente contaminado por interpretações do autor, as…

pessoas jurídicas, 9. 6. Lucro real, 10. 7. Lucro Presumido, 10. 8. Simples Nacional (ME e EPP), 10. 9. Evolução histórica dos tributos, 10. 10. Motivo da Existência dos Tributos, 12. 11. Principais aspectos e características da tributação nas pessoas jurídicas, 12. 12. Quadro das principais obrigações, empresas optantes pelo Simples Nacional, 14. 13. Apuração simples nacional 2011, 15. 14. Apuração simples nacional 2012, 16. 15. Tabela Comparativa, 17. 15.1 Apurações Lucro Presumida,