Constituição De Uma Empresa No Simples Nacional

Cecília Menezes – Direito Previdenciário – Aula 13 Financiamento da Seguridade Social Segundo a Constituição Federal, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais. É exatamente do assunto contribuições sociais destinadas à Seguridade Social que vamos tratar agora, destinando maior atenção a um subgrupo que podemos…

pois é o tempo que ocorre o aleitamento materno. Para o governo a ampliação da licença significa redução de gastos com a saúde infantil, já que as crianças serão mais saudáveis. Mas já para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) essa ampliação afetará na hora de contratar mulheres, as empresas as evitarão. A LEI DA LICENÇA-MATERNIDADE: Pesquisas feitas em 2005 pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), com objetivo de prorrogar a licença-maternidade,…

Tributos de âmbito federal Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Trata-se de um imposto cobrado sobre o produto do capital produzido pelas empresas, dividindo-se em três tipos básicos: Lucro Real – Apura-se um balanço contábil e sobre o lucro, se houver, aplica-se a alíquota de 15%. É mais usado nas empresas de maior porte. Lucro Presumido – Sobre o faturamento, aplica-se uma alíquota que varia de 1,6% a 32%. Aplicando esta alíquota você obtém o lucro presumido e,…

Estado. A nacionalidade pressupõe que a pessoa goze de determinados direitos frente ao Estado de que é nacional, como o direito de residir e trabalhar no território do Estado, o direito de votar e ser votado (este, conhecido como cidadania), o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a assistência consular, quando o nacional se encontra no exterior), dentre outros. Originária A nacionalidade originária é atribuída…

1 Responsabilidade social, posturas éticas e de Cidadania A empresa voluntariamente cria atitudes para contribuir com a sociedade. No nível interno, com seus trabalhadores. Ou externo com ações de melhoria na meio ambiente em que a empresa está inserida. Dos diversos motivos para responsabilidade social as cobranças de consumidores e investidores têm maior peso. No que se refere a posturas éticas, os valores e missão da empresa mostram a sociedade quais serão suas posturas,…

Não Confisco ................................................................................... 7 7 8 8 8 8 9 9 7 – Normas Regulamentadoras ................................................................................. 9 7.1 – Constituição Federal ..................................................................................... 9 7.1.1 – Impostos de Competência da União ............................................................ 9 7.1.2 – Impostos de Competência…

2012. Considerações Iniciais Compreender a história do comércio faz com que a sociedade possa entender o verdadeiro sentido e valor de cada objetivo empresarial, fazendo com que possamos desenvolver uma empresa não apenas como um comércio dedicado ao lucro, mas também a importância da empresa para o desenvolvimento de cada contribuinte, colaborador e empresário, tanto quanto para o êxito sócio-empresarial, destacando a importância do Direito Empresarial para o desenvolvimento…

vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441: a) o art. 44 teve adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de responsabilidade limitada como espécie do gênero das pessoas jurídicas de direito privado; b)…

Tipos de Empresas, Requisitos e Passos para Abertura, Abertura Empresas Virtuais, Tributação. 1) Tipos de Empresas Apresenta-se a seguir, as formas jurídicas mais comuns na constituição de uma Micro ou Pequena Empresa. 1.1)Firma Individual É aquela constituída por uma única pessoa, responsável ilimitada e individualmente pela Empresa (ou pelos seus atos), onde o nome da firma será o do titular. Este tipo de forma jurídica se aplica a atividades de indústria e/ou comércio sendo…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais Oscar Valente Cardoso (autor) - Elaborado em 03/2012. A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código