Constituição De Uma Empresa No Simples Nacional

LANÇAMENTOS CONTÁBEIS.............................................................................6 4 ORIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA........................................................7 5 ANALISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL...................................................................................................................8 6 CONCLUSÃO...........................................................................................................9…

Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: No âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/Pasep; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No âmbito estadual: - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. No…

Fichamento da unidade II – Direito Empresarial I Direito Empresarial I – Teoria da empresa Após longos anos de tramitação pelo Congresso Nacional, o projeto 634, de 1975, rendeu ensejo à promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou como mais comumente é conhecida: O Novo Código Civil. Alvo de críticas - algumas construtivas - por parte de alguns juristas, o fato é que a nova "Constituição do Homem Comum" encontra-se em vigor, o que torna recomendável a análise e a…

Simples nacional É um regime compartilhado de arrecadação,cobrança e fiscalização de tributos aplicável ás microempresas e empresas de pequeno porte,previsto na lei complementar nº123,de 14 de novembro de 2006. O simples nacional pode ser utilizado apenas pelas empresas com receita bruta anual inferior a R$3.600.000,00 Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: Enquadrar-se na definição de microempresas ou de empresas de pequeno porte; cumprir

2 A DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO – EIRELI. USAR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 4 2.1 EMPRESA DE NATUREZA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO EIRELI. 7 3 passos para constituição da empresa e documentação exigida para constituição da empresa JUNTA COMERCIAL, receita federal do brasil e prefeitura 9 4 CONCLUSÃO 11 5 REFERENCIA 12 6 APÊNDICES 13 1 INTRODUÇÃO Na procura de abrir uma empresa, empresários ou pessoas

JURÍDICO-COMERCIAL A Constituição Federal, ao dispor sobre a exploração de atividades econômicas, vale dizer, sobre a produção dos bens e serviços necessários à vida das pessoas em sociedade, atribuiu à iniciativa privada, aos particulares, o papel primordial, reservando ao Estado apenas uma função supletiva (art. 170). A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é possível em hipóteses excepcionais, quando, por exemplo, for necessária à segurança nacional ou se…

............................. 9 A Divisão Fundamental do Direito é: Direito Público e Direito Privado ....................... 9 DIREITO CONSTITUCIONAL ........................................................................................ 9 A Constituição Federal: Conceito, Classificação e História ......................................... 9 Poder Legislativo ..................................................................................................... 10 DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA 1...

DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIAL................................................ 04 3. EVOLUÇÃO DAS EMPRESAS.......................................................................... 05 4. PRINCIPAIS PARTICULARIDADES DE EMPRESA E EMPRESARIO.... 07 5. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA..................................................................... 09 5.1 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE…

Direito: a Constituição A Constituição brasileira foi promulgada em 5 de outubro de 1988, sua função é organizar o Estado (a nossa República Federativa do Brasil) e estabelecer os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Conhecida como Constituição Cidadã (apelido que lhe foi dado pelo então presidente da Assembléia Constituinte: Ulisses Guimarães) é o mais importante documento jurídico do país, pois nenhuma outra lei pode contrariá-la sob pena de nulidade. Trata-se de uma…

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas