simples nacional

Simples nacional
É um regime compartilhado de arrecadação,cobrança e fiscalização de tributos aplicável ás microempresas e empresas de pequeno porte,previsto na lei complementar nº123,de 14 de novembro de 2006.
O simples nacional pode ser utilizado apenas pelas empresas com receita bruta anual inferior a R$3.600.000,00
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
Enquadrar-se na definição de microempresas ou de empresas de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação ; formalizar a opção pelo simples nacional.
Alem do porte da empresa,existem inúmeras outras restrições para a opção pelo simples nacional,dentre as quais se destacam as seguintes:
1) o quadro societário não pode conter pessoas jurídicas, nem sócios estrangeiros;2) algumas atividades não podem ser exercidas, nem constar do contrato social da empresa (ex: profissões regulamentadas, consultoria, intermediação de negócios, agência de publicidade, cessão de mão de obra);3) a empresa não pode ter débitos tributários em aberto;4) os sócios não podem ter participação superior a 10% no capital social de outra pessoa jurídica disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do