Constituição De Instituição Financeira

Segundo o artigo 127, da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe precipuamente a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo imprescindível lembrar que, tratando-se de instituição permanente, por óbvio, nenhuma norma infraconstitucional pode abolir os poderes conferidos ao Ministério Público pela Constituição da…

ambos devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, que neste ato se fazem representar por seu intercessor e bastante procurador, no uso do direito e garantia constitucional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, vem à elevada presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS com pedido de CONCESSÃO DE LIMINAR inaudita altera pars

Autonomia Funcional e Administrativa. 1) A Constituição Federal brasileira define o Ministério Público com as seguintes características, dentre outras: a) uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis; b) uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais indisponíveis; c) uma instituição não permanente, essencial à…

público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. Veja os Arts. 1361 a 1368, do Código Civil (Lei Nº 10.406/02). DA PERDA DA PROPRIEDADE. Quando o débito não é cumprido,…

A adoção de Estado Federal para o Brasil, a partir da Constituição de 1998, buscou a aparelhar um país de dimensões continentais por meio de uma postura mais coerente: a descentralização política-administrativa, assegurando-se a presença do Estado por meio de várias ordens jurídicas-estatais, até o ponto mais distante da nação. Assim, a Constituição anunciou em seu artigo 1º que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal

FINANCEIRO NACIONAL (LEI N° 7.492/86) Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças publicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro visando coibir condutas que são lesivas que os âmbitos civil e administrativo não conseguiam conter. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das finanças públicas no Capítulo IV do Título VII, e estabelece precisamente…

é marcada por dois grandes processos que culminaram na formalização do Parquet como instituição e na ampliação de sua área de atuação. O Parquet, que no ramo do Direito, significa Ministério Público, surge como instituição na França, com a legalização do cargo de procurador do rei no início do século XIV. NO BRASIL COLONIAL Era orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Entretanto, as Ordenações Manuelinas de no século XVI bem como as…

Lei das instituições financeiras Lei n.º 13/05 de 30 de Setembro A Lei n.º 1/99, de 23 de Abril estabelece os princípios fundamentais reguladores do mercado financeiro angolano. Contudo o sistema financeiro nacional, vem sofrendo uma profunda transformação que implica não só uma maior operacionalidade do sistema, como também maior diversidade de operações a serem desenvolvidas pela actividade financeira, procurando‐se assim…

CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARARI/BA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de uma de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 32, I, da Lei Federal nº 8.625/93, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do senhor EDINALDO BARBOSA DOS SANTOS, GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO S/A DE SENHOR DO BONFIM, que pode…

será sempre do tipo denominação. CLASSIFICAÇÃO: S/A ABERTA – tem um registro na CVM e negocia valores mobiliários no mercado de capitais. S/A FECHADA – não possui registro na CVM e não negocia valores mobiliários no mercado. CONSTITUIÇÃO DA S/A Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I - SUBSCRIÇÃO, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; II - REALIZAÇÃO,…