Constituição De Instituição Financeira

POSIÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, instituindo princípios, ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição corno para seus membros. Não é um quarto poder do Estado, mas a Constituição coloca o Ministério Público a salvo de ingerências dos outros Poderes, assegurando aos seus membros independência no exercício de suas funções. Com efeito, o Ministério Público é conceituado pela Constituição como instituição…

seu fato gerador Imposto sobre Importação (II) A competência para a instituição do Imposto sobre Importação é da União, conforme prescreve o artigo 153, inciso I, da Constituição Federal. O fato que gera a obrigação de pagamento desse imposto é à entrada de mercadorias no País. Imposto sobre Exportação (IE) Novamente, estamos diante de um tributo de competência da União, nos moldes do artigo 153, II, da Constituição Federal. Nessa hipótese, o fato gerador do tributo é à saída de…

tese pretende demonstrar que a Constituição Federal proíbe todo e qualquer saque de contas bancárias das pessoas jurídicas políticas (União, Distrito Federal, Estado-membro e Município). Utilizando essa proibição como premissa, o Ministério Público, em defesa do patrimônio público, pode expedir recomendações aos gestores e, contra os recalcitrantes, ingressar com ação civil pública para proibir saques. FUNDAMENTAÇÃO: Dispõe o § 3º do art. 164 da Constituição Federal, in verbis:…

MAIO DE 2012 Introdução Neste trabalho acadêmico, sobre o Ministério Público, vamos apresentar seus princípios, garantias, vedações e sua autonomia funcional para que possamos compreender melhor seu funcionamento e entender mais sobre essa Instituição de grande importância para o país e que tem uma forte ligação principalmente com o Direito Constitucional e Penal. História A grande maioria dos…

oferecida pelo Estado possa ser utilizada amplamente por todos aqueles que dela necessitarem, seja em caso de lesão ou ameaça a direito. Almeja-se com isso um Judiciário que seja acessível a todos, sem restrição, independentemente de sua condição financeira ou social, almejando com isso o acesso à justiça não apenas formal, mas efetivo. Quando se vive em um Estado democrático de direito espera-se que este ofereça a devida tutela jurisdicional aos seus cidadãos para que eles não precisem…

Rua xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxx -SP, CEP- xxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I - DOS FATOS A Impetrante que é aluna da Segunda Série do curso de xxxxxxxxxxxxxxx, da Instituição de Ensino do Impetrado, atualmente com problemas de ordem financeira, ficou impossibilitada de saldar as últimas três mensalidades do ano letivo de 2000, consequentemente, foi impedida de consumar o ato administrativo de revalidação da sua matrícula para o Ano…

competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda a atividade financeira estatal. O direito tributário, por outro lado, tratado nos artigos 145 à 162 da Constituição Federal, é ramo autônomo do direito, formado pelo conjunto de normas que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Sim, pois a CF detalha a…

SOCIEDADE ANÔNIMA INTRODUÇÃO A Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, disciplina as características e natureza da Companhia ou Sociedade anônima é uma forma de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das…

O presidencialismo. Baseado no sistema norte-americano, o constituinte originário, desde a primeira Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o Presidencialismo, ao contrário do…

DISCIPLINA: INSTITUIÇÃO JURIDICA E ÉTICA PROFESSOR: ALUNA: TRABALHO DE INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA E ÉTICA NATAL 2014 PESQUISA SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO TRABALHO DESENVOLVIDO DURANTE A DISCIPLINA INSTITUIÇÃO