Constituição De 67 69

Any Nature", why did the discussion rages a new tax or replacement of an existing tax. Thus the objective of this study is to identify the characteristics of this tax and its peculiarities. Keywords: tax. Service. Any kind 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 revolucionou a história do direito constitucional brasileiro tributário em muitos aspectos. Entre eles está o enquadramento dos Municípios como estruturas diretas do regime federativo, porquanto embora não tenham…

justiça. “Será abordado o acontecer ou o vir-à-fala da cidadania, considerando-se especificamente o caso brasileiro. É resgatado o valor que tiveram as Constituições do país, desde o descobrimento até a atual Carta Maior. Esta, chamada de Constituição Constituição Cidadã pela proteção dirigida tanto aos direitos sociais, como também aos civis e políticos.”[p. 17]. “O conceito de cidadania, enquanto direito a ter direitos, foi construído dentro das fronteiras geográficas e políticas…

localizada aos "pés" da Serra do Orobó, que apresenta 950m e é considerada o cartão postal da cidade. Dados do ultimo censo demográfico do IBGE (2010), estima uma população de 31.799 habitantes. Entretanto a cidade apresenta o IDH, Esperança de vida 67, 764%, a taxa de alfabetização de adultos é de 0, 703%, a taxa de freqüência escolar é 0,804%, e a renda per capita de0,680. O índices de desenvolvimento humano (IDHM-E) é 0,737, e o índice de desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M)…

a extracção dos sujeitos dentro de cada extracto, definindo-se critérios para selecção de escolas e turmas, bem como critérios de exclusão de alguns alunos (e.g.: currículos alternativos, transferências, etc.). Procedeu-se então a um ajuste na constituição inicialmente prevista da amostra, por faixa etária, sexo e concelho, com um arredondamento por excesso, daí a dimensão passar para 561 em vez de 550. Depois da amostra estar definida, a equipa de observadores dedicou-se aos aspectos…

divisão no poder público foi o filósofo grego Aristóteles (384-322 a.C.), sugerindo a ideia de que na estrutura do Estado deveria haver a Assembleia de Cidadãos, os magistrados e os juízes. Posteriormente, John Locke (1632-1704), tomando por base a constituição inglesa, propôs que para proteger a comunidade e seus membros da arbitrariedade dos governos, propôs que o Poder Legislativo regulamentasse a ação do Poder Executivo. Dando base ao modelo de Administração Pública que hoje…

DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalha busca relacionar o direito da criança no âmbito educacional com enfoque na educação de qualidade enquanto sujeito de direito e liberdade amparados na legislação em vigor: Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). O constituinte procurou amparar o direito da criança no texto constitucional, já que parece que as…

de constituição das relações privadas, relegando-se à Constituição o papel de regular as relações entre Estado e indivíduo [...]”. “[...] Ou seja, no Estado Liberal tivemos duas etapas: a primeira, a da conquista da liberdade, e a segunda, a da exploração dessa liberdade [...]”. “[...] O Estado denominado “social” tem origem nessa necessidade de proteção das pessoas em suas relações privadas [...]”. “[...] O que caracterizou, e ainda caracteriza, o Estado Social é o fato de a…

Atlântica não é bem da União. Há tendência de termos lei especifica para cada bioma: ex. Lei do Bioma Mata Atlântica. Destarte, a essência do entendimento jurisprudencial poderia, assim ser sintetizado: "(...) - A norma inscrita no art. 225, § 4º, da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5º, XXII, da Carta Política, garante e assegura o direito de…

atos e fatos jurídicos que abordam a educação como direito social do cidadão. Neste trabalho busca-se através da legislação educacional verificar o sistema educacional brasileiro e confrontá-lo através da LDB e também da lei maior do país – a Constituição Federal. E através de uma visão do micro-sistema, o ensino na cidade de Vilhena-RO, verificar a realidade da aplicabilidade destas normas legais da educação na prática do ensino. Esta pesquisa se pauta num assunto pouco abordado pela…

movimentos filosóficos e culturais na esfera penal da Europa, principalmente com a publicação do livro “Dos Delitos e Das Penas”, de Cesare Beccaria, a Constituição Imperial de 1824 determinou a organização de um código civil e criminal, “fundado nas sólidas bases da justiça e equidade”. Assim sendo, apesar de ainda manter a pena de morte, a Constituição de 1824 aboliu as penas cruéis como a marcação com ferro em brasa e estabeleceu que nas cadeias deveriam haver a separação dos réus…