Constituição De 67 69

a sexta Constituição Brasileira pelo Congresso, institucionalizando o movimento e estabelecendo eleições indiretas para presidente, realizada via colégio eleitoral, este eleito diretamente. A partir daquele dia ficavam revogados os atos instituicionais baixados desde 1964. Nesse mesmo dia, diante do crescimento dos movimentos de contestação ao regime militar, o General Arthur da Costa e Silva assumiu a presidência da república. Porém esta normalidade institucional dada pela constituição…

67. O SISTEMA UTILIZADO NO BRASIL O ingresso na magistratura de primeira instância, por força de dispositivo constitucional, no Brasil faz-se através de concurso público de provas e títulos, o que revela termos adotado o melhor sistema seletivo. A escolha dos magistrados integrantes dos tribunais superiores, entretanto, isto é, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, são nomeados pelo Presidente

finalidade; vale dizer que toda atividade de administração deve ser útil ao interesse que o administrador deve satisfazer. No caso da Administração Pública, a vontade decorre da lei que fixa a finalidade a ser perseguida pelo administrador. Após a Constituição Federal de 1988, determinou-se que a Administração Pública fosse reconhecida como uma instituição onde exige dos agentes públicos submissão à Lei, honestidade profissional, e absoluta fidelidade à produção de resultados que…

que são pessoas, indivíduos, sujeitos de direitos.”, por isso foi instituído no Brasil a aplicação de medidas socioeducativas. (DALLARI, 2001, p. 25) REFERÊNCIAS ARAÚJO, Luiz Alberto David.A impossibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição Federal: a busca dos ideais constituintes e de seus valores democráticos. In: CRISÓSTOMO, Eliana Cristina R. Taveira et al (Orgs.). A razão da idade: mitos e verdades. Co-edição com o Conanda. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2001, p.128-139.…

a “maioria simples”, mas em alguns casos se exige “maioria absoluta” (art. 55, § 2.º; art. 66, § 4.º e 69) ou “maioria qualificada” de 3/5 dos membros da casa legislativa Direito Constitucional II Prof. Rodrigo Francisco de Paula (art. 60, § 2.º) ou de 2/3 dos membros da casa legislativa (art. 51, I; art. 52, par. ún. e 86) PROCESSO LEGISLATIVO (a) atos legislativos - emendas à Constituição - leis complementares - leis ordinárias - leis delegadas - medidas provisórias - decretos legislativos

juízo em razão da matéria, isto é, em razão da natureza da infração penal. Para a fixação da competência ratione materiae importa verificar se o julgamento compete à jurisdição comum ou especial (subdividida em eleitoral, militar e política). A Constituição Federal estabelece as seguintes jurisdições especializadas: a) Justiça Eleitoral: para julgamento de infrações penais dessa natureza (arts. 118 a 121); b) Justiça Militar: para processar e julgar os crimes militares definidos…

quando a causa extintiva afeta apenas a formalização do credito. Consoante Hugo de Brito Machado: o CTN permite que a lei ordinária disponha sobre os efeitos da extinção do credito tributário sobre a posterior verificação de irregularidades na sua constituição. Neste caso o legislador esta vinculado às normas do art. 144 e 149 do Código, que estabelecem, respectivamente, a legislação aplicável ao lançamento e os casos de feitura e revisão deste, de oficio (art. 156, parágrafo único).4 …

agitadas em torno do que se convencionou denominar de empresa estatal, a começar pela delimitação do universo de formas empresariais que podem ser assim compreendidas, tendo em vista que a tradicional classificação adotada pelo Decreto-Lei nº 200/67, entre empresa pública e sociedade de economia mista, tem dificuldade de lidar com os variados e sofisticados arranjos societários pelos quais, de forma indireta e sem deter a propriedade da maioria do capital com direito a voto, o…

o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI); formada em Orientação Profissional pelo Instituto do Ser; Psicóloga do Centro de Referência da Assistência Social de Rio do Sul, Santa Catarina. PSIC. CLIN., RIO IO DEANEIRO, VOL.19, N.2, P.57 ––69, 2003 PSIC. CLIN., R DE J JANEIRO, VOL.15, N.2, P.X Y, 2007 58 • NOVOS ARRANJOS FAMILIARES ABSTRACT NEW FAMILY ARRANGEMENTS: CONCEPTIONS ABOUT PATERNITY, PARENTHOOD AND GENDER RELATIONS IN FEMALE HEADS OF HOUSEHOLDS The…

união estável. Adoção de filhos, pensão/aposentadoria, plano de saúde e herança são alguns dos exemplos. Registro em Títulos e Documentos O fato de não existir lei federal reconhecendo qualquer forma de união entre pessoas do mesmo sexo (pela Constituição Federal, apenas lei federal pode dispor sobre direito civil, que inclui aspectos como casamento, família, direito à herança), não significa que duas pessoas capazes não possam firmar um contrato e etabelecer direitos e obrigações…