Constituição De 67 69

DEFINITIVOS, identifique-se apenas no cabeçalho, pois não serão avaliados os textos que tenham qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado. Texto 5 – Parecer PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Regulamenta o § 8.º do art. 37, da Constituição Federal, que institui o contrato de gestão como instrumento para a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e dá outras providências. O…

com base no art. 155, 157 e 159, I, “a”, e II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos Municípios (recursos próprios dos Estados e do DF). Caso apliquem percentuais menores, deverão elevá-los até 2004, reduzindo a diferença em 1/5 por ano, e a partir de 2000, deverão aplicar o mínimo de 7%. c) Municípios e Distrito Federal: 15% do arrecadado com base no art. 156, 158 e 159, I, “b” e § 3º, da Constituição Federal (recursos próprios dos Municípios e do DF)

será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único - Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Art. 67 - A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo…

compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Vejamos agora do que trata cada um deles. Conceito de emenda constitucional: A emenda constitucional é um instrumento jurídico utilizado para alterar a Constituição Federal. O parágrafo…

cometidos pela repressão e os direitos de cidadania, como o direito ao voto direto. Resumo dos governos militares Presidente - Mandato - Fatos Castello Branco 1964-67 - Instituiu o bipartidarismo, com o MDB e a Arena - Executou as primeiras medidas repressivas da ditadura - Aprovou a Constituição de 1967 Costa e Silva 1967-69 - Assinou o Ato Institucional n. 5 - Em seu governo iniciou-se o ciclo do milagre econômico - Enfrentou a luta armada de esquerda Médici…

vencidas médias H.E. 66.4 Férias vencidas médias D.S.R H.E. 66.5 Férias vencidas médias R.V. 66.6 Férias vencidas médias D.S.R. R.V. 66.7 Rescisão Ferias Proporcionais Medias 67 Férias vencidas dobro 68 Terço constitucional de férias 70 13º salário (aviso prévio indenizado) 5/12 avos R$ 125,55 69 Aviso prévio indenizado 376,66 71 Férias (aviso prévio indenizado) 95.1 95.2 95.4 95 Outras verbas 95.3 95.5 TOTAL RESCISÓRIO BRUTO R$ 878,87…

monetária (cruzeiro novo). – Compra de empresas nacionais por estrangeiras. • Renegociação da dívida externa. • Novos empréstimos. • Aproximação cada vez maior com EUA. EFEITOS DO PLANO ECONÔMICO: • Jul/64 – prorrogação do mandato presidencial até mar/67. • Impopularidade do governo. • 1965: eleições em 11 Estados. – Candidatos governistas perdem em MG, SP e na Guanabara. – Quase um mês depois das eleições foi baixado o AI 2 • Out/65 – AI – 2: Bipartidarismo – Extinção dos antigos…

1 Princípios Orçamentários Os princípios Orçamentários encontram-se acolhidos, em maior ou menor grau,na ordem jurídica brasileira, alguns na própria Constituição, outros na Lei nº 4.320/64, no Decreto-Lei nº 200/67, nas leis de diretrizes orçamentárias da União dos últimos anos e recentemente, na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos os seguintes princípios: • Anualidade/Periodicidade) • Equilíbrio • Especificação/Especialização •…

respondem de forma limitada pelas obrigações sociais. 7. Sociedades não personificadas possuem personalidade jurídica, em razão da sua constituição por documento registrado no órgão competente. 8. Sociedade ilimitada caracteriza-se pelo fato de todos os sócios responderem, pessoal e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. 9. Na sociedade institucional sua constituição ocorre por meio da elaboração e do registro de um contrato social na Junta Comercial. 10. A Sociedade de capital…

O SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIO Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 Tramitação 1988 – Promulgação da Constituição Federal 1988 a 1991 – Início de discussão do projeto “Jorge Hage” na Câmara 1992 – Darcy Ribeiro, apoiado por Collor, apresenta outro projeto de LDB no Senado 1992 a 1993 – Os dois projetos são discutidos ao mesmo tempo no Congresso Nacional 1993 – O projeto Jorge Hage é aprovado na Câmara e vai para o Senado 1995 – O projeto é considerado inconstitucional e Darcy Ribeiro