Constituição De 1934 Competencia Tributaria

governo e seus órgãos de forma direta, constitui-se em tributos. Criado em 1934, inicialmente o Imposto sobre serviços incidia apenas nas diversões públicas (Art. 13, §2º, III, CF 1934), permanecendo assim até 1965, quando então cria-se a Emenda Constitucional n.º 18 de 01 de dezembro de 1965, com a finalidade de uma reforma tributária. A partir da citada emenda o tributo é considerado como “residual”1. Com a Constituição de 1967, se mantem as disposições sobre o ISS, exigindo apenas a…

profissões, sobre a carne e lã e de 10% sobre o vencimento dos funcionários da Fazenda e Justiça. O período de governo de Dom Pedro I ao II (1822 a 1889) não evidenciou qualquer modificação com relação ao sistema tributário. Destaque-se que a Constituição Federal de 1824 – CF/1824, elencava poucas normas de tributação, visto que o inciso X do artigo 15 da mesma dispunha que competia ao Poder Legislativo "fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição". De 1822 a 1831…

histórico, suas origens, assim como temas relacionados, como a reforma de 1960 e seus benefícios na reformulação do sistema tributário, a distribuição da receita seja de esfera federal, estadual ou municipal, a evolução da carga tributária ao longo do tempo, a Constituição de 1988, a criação de tributos, os problemas do sistema tributário e o elevado nível agregado de taxação dos impostos. O objetivo, no final da leitura deste artigo, é adentrar no assunto complexo que é nosso sistema…

Trabalho de Avaliação da Matéria Historia do Direito Brasileiro Comparativo das Constituições de 1934 e 1937 A constituição por se constituir em causa de alguma confusão, é necessário esclarecer que a Constituição de 24 de fevereiro de 1891, que inaugurou a forma de governo republicano no Brasil, porém com efeito do decreto nº 01 de 15 de novembro de 1889, cujo artigos 1º e 2º que consagram a Republica e também a forma de Estado Federal. Ainda com…

[pic] HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL A CONSTITUIÇÃO DE 1934 Belém-PA 2012 Equipe: Decisão Reformada Coordenadora: Flávia Soares Moura – 2012.2.43701-1 Vice-coordenadora: Rejane Cartaxo Ribeiro – 2012.2.28100-1

CONSTITUIÇÃO DE 1824 * Foi outorgada em 25 de Março de 1824, pouco depois da Declaração da Independência; * Institui uma monarquia hereditária, constitucional, sem adotar a tripartição do poder, acrescentando um grande poder chamado poder moderador. Poder Executivo: Exercido pelos Ministros de Estado, subordinados ao próprio Imperador. Poder Legislativo: Exercido por uma Assembléia Geral, composta por suas câmeras, deputados e senadores. Deputados eleitos para um mandato…

concise from the social circumstances of such a system, while application of such revenues to provide social welfare to society. Keyword: tax, taxation, revenues. LISTA DE SIGLAS |CF |- |Constituição Federal | |CTN |- |Código Tributário Nacional …

primeira constituição em 1824, deu-se inicio assim a um processo de descentralização do estado. Com a criação da constituição, em seu artigo 15, inciso X, atribuía competência ao Poder Legislativo para estabelecer montantes para despesas públicas, assim como a sua distribuição entre as duas casas - Câmara dos Deputados e Senado. A Constituição dava competência à Câmara dos Deputados para a criação de impostos. O regime de separação de fontes tributárias, da discriminação dos impostos de…

evolução da legislação tributária no Brasil. Analisando a história desde descobrimento do Brasil podemos verificar que o Tributo brasileiro, denominado quinto do pau-brasil, era pago à Coroa portuguesa pelos colonizadores que exploravam a terra, o tributo à quinta parte de tudo aquilo que era extraído e vendido, os pagamentos eram feitos com madeiras de pau-brasil e estes eram fiscalizados e arrecadados pelos servidores da coroa intitulados como “rendeiros”. A Cobrança tributária, por…

Fichamento: O Município e a Constituição de 1988 O regime Constitucional dos Municípios A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos municípios na Federação, porque os consideram componentes da estrutura federativa.Nos termos da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal e integrante da Federação,como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira. Bases Constitucionais da Administração Municipal Noção A…