RESUMO CONSTITUIÇÃO NACIONAL DE 1934

art. 15; 3º perdoar e commutar, mediante proposta dos orgãos competentes, penas criminaes; 8º decretar a mobilização das forças armadas; Art 57. São crimes de responsabilidade os actos do Presidente da Republica, definidos em lei, que attentarem contra: a) a existencia da União; b) a Constituição e a fórma de governo federal; c) o livre exercicio dos poderes politicos; d) o gozo ou exercicio legal dos direitos politicos, sociaes ou individuaes; Art 83. À Justiça Eleitoral, que terá competencia privativa para o processo das eleições federaes, estaduaes e municipaes, inclusive as dos representantes das profissões, e exceptuada a de que trata o art. 52, § 3º, caberá: a) organizar a divisão eleitoral da União, dos Estados, do Districto Federal e dos Territorios, a qual só poderá alterar qüinqüennalmente, salvo em caso de modificação na divisão judiciaria ou administrativa do Estado ou Territorio e em conseqüencia desta; b) fazer o alistamento; c) adoptar ou propor providencias para que as eleições se realizem no tempo e na fórma determinados em lei; d) fixar a data das eleições, quando não determinada nesta Constituição ou nas dos Estados, de maneira que se effectuem, em regra, nos tres ultimos, ou nos tres primeiros mezes dos periodos governamentais; e) resolver sobre as argüições de inellegibilidade e incompatibilidade; f) conceder habeas corpus e mandado de segurança em casos pertinentes a materia…

novos direitos paraos trabalhadores; 3. Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as próprias partes buscavam a solução de seus conflitos, culminando com um instrumento de paz social. No Brasil, aexpressão convenção coletiva surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica. Foi reconhecidaconstitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir de então todas as demais…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1937, PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS CONSIDERANDO OS AVANÇOS E RETROCESSOS CARVALHO, Lucivaldo Alves1, DO VAL, Relton Dias1, LIMA, Juardania da Conceição Cavalcante1, PORTELA, Francisco Roberto1, RAMOS, Edivan Alves dos1, SOUSA, Lucivânia dos Santos1, MACIEL, Alvaro dos Santos2 1 Discentes de Direito - Faculdade de Balsas/UNIBALSAS. unibalsas2012direito@gmail.com. 2 Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1937, PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS CONSIDERANDO OS AVANÇOS E RETROCESSOS CARVALHO, Lucivaldo Alves1, DO VAL, Relton Dias1, LIMA, Juardania da ConceiçãoCavalcante1, PORTELA, Francisco Roberto1, RAMOS, Edivan Alves dos1, SOUSA, Lucivânia dos Santos1, MACIEL, Alvaro dos Santos2 1 Discentes de Direito - Faculdade de Balsas/UNIBALSAS.unibalsas2012direito@gmail.com. 2 Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de Londrina.…

Educacional CONSTITUIÇÃO DE 1934 Armação dos Búzios 2015 COROLINE DA SILVA CHAGAS DÉBORAH ANNE DA C. CARVALHO FELIPE BORGES CORRÊA JAQUELINE PEREIRA DA COSTA PABLO DOS SANTOS GONÇALVES RAYANE MIKAELA GONÇALVES DE LUCA Direito Educacional CONSTITUIÇÃO DE 1934 – Um ensaio a democracia. Trabalho elaborado com base nas pesquisas, tendo como único foco a Constituição de 1934 – Um ensaio a democracia. Prof/Pedagogo: Fabiano Xavier Armação dos…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU UNIDADE DE CAMPINA GRANDE - PB CURSO: BACHARELADO EM DIREITO FALCONIERE ABREU QUINTINO JOÃO ADRIANO SILVA RODRIGUES MARCONI INÁCIO DOS SANTOS O DIREITO CONSTITUCIONAL E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ESTADOS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA CAMPINA GRANDE 2013 FALCONIERE ABREU QUINTINO JOÃO ADRIANO SILVA RODRIGUES MARCONI INÁCIO DOS SANTOS O DIREITO CONSTITUCIONAL E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ESTADOS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Artigo cientifico…

Constituição Federal de 1934 A Constituição de 1934 foi conseqüência direta da Revolução Constitucionalista de 1932. A causa imediata foi o processo eleitoral para a escolha do sucessor do presidente Washington Luiz, que deu a vitória para Júlio Prestes. Mas o movimento revolucionário decorreu, em instância mais ampla, da corrosão do sistema político vigente na primeira República com a explicitação de conflitos econômicos, sociais e políticos. Subindo Getúlio Vargas ao poder, como…

ERA VARGAS (1930-1945) (Resumo desenvolvido por: Prof. Michel Goulart) • Antecedentes Era Vargas foi o período em que Getúlio Vargas esteve na presidência pela primeira vez, entre 1930 e 1945. Vários fatores contribuíram para a chegada de Getúlio ao poder. ( No fim da década de 1920, o descontentamento com os rumos do Brasil era geral. Vários grupos sociais, trabalhadores, classe média e até jovens militares e setores da oligarquia, queriam participar do poder. ( Este poder,…

Resumo Direito Constitucional TítuLo I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

Palavras Chave: A Revolução de 1930 e o Governo Provisório, A Constituição de 1934, A Constituição de 1937 e a Ditadura Estandovista, A Constituição de 1937, Marcos De Vargas. Resumo: Getúlio Vargas assumiu o poder em 1930, enfrenta a Revolução Constitucionalista e governa por decretos lei. Criou a Ordem dos advogados Brasileiros, a Corte de Apelação do distrito Federal. Devido às forças opostas e para manter o poder estabelece a Constituição de 1934. Fecha o Congresso Nacional…