Constituição De 1934 Competencia Tributaria

RESUMO O sistema tributário nacional tem sua previsão na Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988 e no código Tributário Nacional. A competência para instituir impostos é um atributo concedido pela Constituição Federal aos entes Federativos, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios. Deste modo, é de competência do Município ISSQN - imposto sobre serviço de qualquer natureza prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar 116/03 .…

que o Ato Adicional de 1834 veio mitigar em parte, ao atribuir...competências às Assembléias Legislativas Provinciais para legislar sobre os impostos provinciais e municipais...”(Pag. 36 e 37) “Sob a Constituição de 1934 foi instituído o imposto sobre vendas e consignações, de competência dos estados, mantido o sistema, em suas linha gerais, pela Carta de 1937. “Em 1946 assistimos à atribuição constitucional de competência tributária também dos Municípios”(Pag. 37) “É com a Emenda…

Procurar-se-á abordar os principais tópicos acerca da evolução do sistema tributário brasileiro, desde o período colonial até a atual Constituição Federativa, tratando, singelamente, dos tributos que deram origem aos incidentes no nosso sistema jurídico-tributário. Palavras-chave: Tributos; História; Brasil. Introdução O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido reflete…

era toda sociedade francesa no séc. xviii. 1. Histórico das Constituições Brasileiras: • Constituição de 1824 Foi uma constituição outorgada e nela continham os três poderes mais o poder moderador, em que o imperador Dom Pedro I interferia em todos os outros poderes. Foi inspirada por Benjamin Constant. • Constituição de 1891 Foi à primeira carta promulgada do Brasil República e a segunda constituição brasileira, ela foi inspirada no modelo America, com isso, foi à carta mais…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SANTA CECÍLIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 Arapiraca / AL 2010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 Arapiraca /AL 2010 INTRODUÇÃO A constituição de 1934 foi apontada como uma das primeiras a se preocupar com os direitos fundamentais sociais, sendo indicada pela doutrina por marcar essa fase de transformação saindo de um regime de democracia liberal, de cunho…

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ALICEMARA SMIDT ALINE TEIXEIRA CLÁUDIA VIEIRA GISLAINE DOS SANTOS MARIA HELENA DOS SANTOS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA RELATÓRIO CONTÁBIL Orientador: Prof. Edmilson B. Gomes PÓLO: CRICIÚMA – SC …

TEXTO PARA DISCUSSÃO N 1469 o A EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA E DO FISCO BRASILEIRO: 1889-2009 Fabrício Augusto de Oliveira Brasília, janeiro de 2010 TEXTO PARA DISCUSSÃO N 1469 o A EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA E DO FISCO BRASILEIRO: 1889-2009* Fabrício Augusto de Oliveira** Brasília, janeiro de 2010 * Trabalho elaborado no âmbito do convênio Ipea/Cepal, entre agosto e novembro de 2009, como capítulo do livro Estado, instituições e democracia, do projeto…

nome que se dá ao período em que Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos de forma contínua.  Iniciou-se com a revolução de 1930 , expulsando a oligarquia cafeeira dividindo em três momentos:  Governo Provisório de 1930 até 1934  Governo constitucional de 1934 até 1937  Estado novo de 1937 até 1945 • Educação na Era Vargas  As demandas por escolas se acentua provocada pela pressão social, inicio da industrialização, o surgimento de uma pequena burguesia, uma camada…

tributos. Um problema maior ainda é que na época não existia uma separação fiscal de competência, ou seja, havia cobranças várias vezes do mesmo tributo, mas apenas com uma nomenclatura diferenciada. A primeira constituição foi aprovada em 1824, passando ser uma nação independente, na época eram quatro os poderes políticos, sendo Legislativo, Moderador, Judiciária e em cada cidade uma Câmara Municipal. Constituição esta que consagrou direitos civis e políticos, porém restritas e…

DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA 1 – A Imunidade A exata compreensão do instituto da imunidade tributária impõe que se demonstre antes a diferença entre incidência e não incidência. Do ponto de vista jurídico, dá-se a incidência, quando materializa-se a situação definida em lei de forma abstrata e genérica, como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador. A incidência legal ocorre quando concretiza-se a…