Constituição De 1934 Competencia Tributaria

controlar mutuamente) e de uma declaração de direitos, elegendo o povo como titular legitimo do poder. Com a vitória das revoluções democráticas abriu-se a oportunidade do surgimento das constituições escritas, das quais as Constituição americana de 1787 e a Constituição Francesa de 1791 despontaram como os primeiros documentos escritos e solenes. O conteúdo dessas primeiras constituições resumia-se em estabelecer regras acerca da organização do Estado, do exercício e transmissão…

Fontes do Direito Tributário 1 - Introdução A validade da fonte do Direito está vinculada à autoridade do órgão estatal que a elabora, nos termos da Constituição Federal. Entende-se por fontes do Direito os seus focos ejetores, o conjunto de normas jurídicas, bem como os órgãos estatais propriamente ditos habilitados a produzirem tais normas. O Direito, visto sob a ótica de Miguel Reale [1], possui uma natureza tridimensional, formado por fatos, normas e valor. Os fatos são…

organização tributária brasileira O sistema tributário é neutro do ponto de vista da alocação dos recursos econômicos (GRABOWSKI e TOMALAK,2004). Ou seja, um sistema tributário eficiente é aquele no qual as pessoas e empresas tomam decisões sem precisar levar em consideração os custos tributários. O Sistema Tributário Nacional está inserido nos artigos 145 a 162 da constituição Federal promulgada em 1988 e versa sobre os Princípios Gerais da tributação, além de estabelecer as espécies…

...................8 e) Estrutura Judiciária Brasileira no Final do Período Colonial ............................8 2. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA IMPERIAL ................................................................. 9 a) O Poder Judicial na Constituição de 1824 ...........................................................9 b) A instituição do Tribunal do Júri ......................................................................... 10 c) A Universalização da Judicatura no Período Regencial ..

procurador da Fazenda (defensor do fisco). Constituição de 1824: não faz referência expressa ao Ministério Público. Estabelece que "nos juízos dos crimes, cuja acusação não pertence à Câmara dos Deputados, acusará o procurador da Coroa e Soberania Nacional". Constituição de 1891: não faz referência expressa ao Ministério Público. Dispõe sobre a escolha do Procurador-Geral da República e a sua iniciativa na revisão criminal. Constituição de 1934: faz referência expressa ao…

sucinta explanação a respeito do conteúdo de cada Constituição Brasileira, trazendo importantes características de cada uma das 8 constituições existentes, desde a de 1824 até a Constituição cidadã de 1988. É abordado também as diferenças entre cada constituição e são destacadas as conquistas relativas a declaração de direitos. 1 CONSTITUIÇÃO DE 1824 Foi a constituição que durou por mais tempo e sofreu uma grande influência da constituição francesa de 1814, marcada por forte…

politicas e incentivar o crescimento de determinado ramo da economia. A tributação não é livre, de maneira que o Estado deve-se manter aos pés da Lei e dos Princípios que regem o Direito Tributário, que delimita a competência de cada ente. CAPITULO I TRIBUTO As relações tributárias são marcadas pela polaridade entre os interesses do Estado face à liberdade individual do contribuinte, os interesses e necessidades do Estado em prover as políticas públicas e assegurar o…

recursos para investir e a economia retome trajetória de crescimento. Teoria da Tributação: para poder arcar com as funções anteriormente descritas, o governo precisa gerar recursos. A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Com a finalidade de aproximar um sistema tributário “ideal”, é importante que alguns aspectos principais sejam levados em consideração. Em primeiro lugar, a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa, ou seja, cada um…

insatisfação, pois entre suas causas principais estava a reação popular contra os excessos e arbítrios da tributação até então vigente. Foi necessário o passar dos séculos e a eclosão de diversas revoluções para que a disciplina da obtenção da receita tributária ganhasse sistematicidade e previsibilidade, através de normas e princípios próprios do direito tributário, da criação de limitações ao poder de tributar e, sobretudo, em virtude da influência da doutrina dos direitos…

Regulamentação: arts. 29 e ss., da Lei n. 6.383/1976. - Natureza do instituto: administrativa (ET, art. 99). - Obrigatória e gratuita. 3. Regularização de posse - Preferência para a aquisição do imóvel, em função da posse agrária. - Instituída pela Constituição de 1946 (art. 156, § 1º). - Conceito: modo derivado, oneroso e preferencial de aquisição de terras públicas, mediante procedimento típico do órgão executivo, em benefício daqueles que, estando na posse dessas terras na…