Constituição De 1069

sociedade anônima, todavia, isto deve vir expressamente, pois se o mesmo for omisso, as normas observadas serão as da sociedade simples e não da anônima. Art. 1054: Informações que devem constar do contrato. Devem constar do contrato de constituição da sociedade limitada as indicações do Art. 997, que se refere a qualificação dos sócios, o nome empresarial(que pode ser firma ou denominação – Art. 1158), a sede da sociedade, o capital social, o valor das quotas dos sócios,…

Acompanhe: revistapontocom – Religião combina com escola pública? Stela Guedes Caputo - Não e digo porque. Veja: a Constituição brasileira de 1824 estabelecia em seu artigo 5º que a religião católica continuaria sendo a religião do Império. Todas as outras religiões eram permitidas, mas apenas em seus cultos domésticos, nada fora dos templos. Já a atual Constituição, de 1988, não instituiu qualquer religião como oficial do Estado. Além disso, seu artigo 19º diz que é vedado à…

DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESIGUALDADES SOCIAIS E ASSIMETRIA DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA André Silva Pomponet1 RESUMO Embora evidentemente não seja o único fator determinante, a constituição do sistema de transportes na Bahia a partir de meados do século XIX foi decisiva para impulsionar ou retardar o desenvolvimento econômico das distintas regiões do estado. Configurado inicialmente a partir da inserção dos produtos locais no mercado internacional – a exemplo do cacau

financeiros, fato em que o patrono na pessoa do também firmatário neste expediente, de logo aceita o encargo, pede conceda Vossa Excelência, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com a proteção do que define o art. 5º, XXXIV, alínea “a”, e LXXIV da Constituição Federal, declarando, assim, ser pobre no sentido jurídico do termo com fulcro na Lei nº 1.060/50. Caso assim, Vossa Excelência não entenda na forma explicitada acima, ainda humildemente SUPLICA e REQUER: 1. Seja…

despacho de fls., que informa a respeito da certidão negativa do Senhor Oficial de Justiça, que deixou de efetuar a citação da Executada considerando a não localização do endereço, com base no princípio disposto no inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal que consagra que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” e o disposto no art. 615 III do CPC onde cumpre ao credor…

publicada a Instrução Normativa nº. 1 do Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: “INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da…

Robert. Op. cit., p. 139. 13 TAVARES, André Ramos. Elementos para uma teoria geral dos princípios na perspectiva constitucional. In LEITE, George Salomão (org.). Dos princípios constitucionais – considerações em torno das normas principiológicas da Constituição. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 23. 14 NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito, 17ª ed. rev. e ampliada. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, p. 235. 15 Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar…

dos membros do Conselho Fiscal e seu suplente (art. 1066, § 2º);A assembléia fixará anualmente a remuneração dos membros do Conselho Fiscal que eleger (art. 1068);Os membros do Conselho Fiscal têm competência, para individual ou conjuntamente (art. 1069):I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;II - lavrar no livro de atas e pareceres do…

admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, deverá ser escolhida qualquer delas. É facultativa a inclusão do objeto na denominação social nos casos em que, juntamente com o ato de constituição, apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. (art. 72 da lei complementar 123 de 2006). É permitido figurar na denominação social o nome de um ou mais sócios. 4. 5. Explique a natureza…

executivo, não haverá o que se obter com a monitória. 3. OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE DINHEIRO, DE COISA FUNGÍVEL OU DETERMINADO BEM MÓVEL: somente essas pretensões ensejam a monitória que JAMAIS poderá ter por objeto uma declaração ou uma constituição. Não podem ser objeto de monitória: obrigações de fazer e não fazer, obrigações infungíveis e que versem sobre bens imóveis. Petição Inicial: requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC + PROVA ESCRITA DA DÍVIDA (documento escrito que…