Empresarial

Questionário de Revisão - SOCIEDADE LIMITADA
(CC, art. 1.052 a 1.086)

1. Quais as três características que fazem da sociedade limitada ser o tipo societário preferido do mercado?
A primeira delas, e a mais importante, é o fato de se tratar de uma sociedade contratual, com pouca interferência estatal, ou seja, um modelo que permite aos próprios sócios regularem os níveis de atuação de cada qual; de estabelecerem e alterarem, conforme os seus interesses, a forma de participação e integralização do capital e, ainda, em qualquer época definir ou redefinir a gerência da sociedade.

Em segundo lugar a limitação da responsabilidade dos sócios, que é um fator de segurança e maior liberdade para empreender. E em terceiro lugar a motivação decorre da maior simplicidade administrativa, do menor custo contábil e gerencial e, especialmente, da agilidade de decisões que este modelo de sociedade permite.

2. Qual o significado da dualidade (hibridismo) dos regimes legais aplicáveis à sociedade limitada.
3. Qual tipo de nome empresarial pode ser atribuído à sociedade limitada?
O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.
O nome empresarial pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO SOCIAL ou FIRMA SOCIAL.
A denominação social deve designar o objeto da sociedade, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, deverá ser escolhida qualquer delas. É facultativa a inclusão do objeto na denominação social nos casos em que, juntamente com o ato de constituição, apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. (art. 72 da lei complementar 123 de 2006).
É permitido figurar na denominação social o nome de um ou mais sócios.
4.
5. Explique a natureza jurídica bifrontal da cota social da sociedade limitada?
6. Pode um legalmente