Constituição Das Fundações Resumo

ANISTIA, REMISSÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RESUMO Este trabalho tem o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dar pela Constituição, a isenção pela lei (ordinária ou complementar)

* ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Administração direta: atuação do Estado por suas entidades estatais. Administração indireta: integrada (atuação) por entidades não estatais/ administrativas: a) Autarquias; b) Fundações; c) Empresas públicas (empresa estatal) d) Sociedade de economia mista (empresa estatal). e) Cessionária e permissionária de serviço público (parte da doutrina inclui). Obs: ambos autonomia administrativa não detentores de

direto à vida prevaleça. Dessa forma, usando das prerrogativas de direito público e baseado na supremacia do interesse público o Estado retira o indivíduo usando a força se necessário, sempre com a finalidade da coletividade (finalidade pública). Em resumo, o Direito Público é o que tutela os interesses da coletividade sempre com a finalidade pública e usa de sua supremacia para conseguir seus fins, transformando a relação entre os polos em uma relação desigual. A relação do Direito…

últimos, claro, do PCC, afinal futebol no nosso país, em termos de organização tá complicado! Abaixo o roteiro da aula de hoje: 1 – Desconcentração X descentralização 2 – Administração direta e indireta; 3 – Administração Indireta - autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; 4 – Agências 5 – Terceiro Setor (Regimes de Parceria) Sem mais, vamos “partir” para a aula. Cyonil Borges Observação: vou avançar, no presente arquivo, nos principais…

3Conceito de Estado 2.4Origens de Estado UNIDADE 3- DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITAR 3.1 Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 3.2Ética na Administração Pública UNIDADE 4- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 4.1Definição de Controle da Administração Pública 4.2Os Desafios da Administração Pública Brasileira 5…

Eficácia, Eficiência e Efetividade na Administração Pública O presente resumo analisa como os conceitos da eficácia, da eficiência e da efetividade estão inseridos no contexto da administração pública. Nesta conexão estão presentes elementos da Ciência da Administração e da Ciência Jurídica. Este trabalho se propõe a verificar a existência ou não de conflito entre as duas ciências, demonstrando aspectos da convivência dos dois universos, especificamente a oportunidade concedida pela…

Prezada Denise, A Aluna deverá fazer um resumo escrito à mão do conteúdo programático, que engloba os temas: Prazo de entrega: 30/11/12. 01) Conceito de pessoa jurídica, requisitos à sua constituição 02) Distinção entre pessoas jurídicas de Direito Público e Privado 03) Distinção entre sociedades, associações e fundações 04) Noção de Empresa Individual de responsabilidade limitada 05) Distinção entre bens e coisas. 06) Distinção entre Bens imóveis e móveis 07) Distinção…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ÂNGELO CHIAVEGATTI PREBIANCA Terceiro Setor "Fundações e Associações do terceiro setor atuantes em Curitiba" Curitiba 2014 O Terceiro Setor é constituído por organizações privadas, sem fins lucrativos que geram bens, serviços públicos e privados. Todas elas tem como objetivo o desenvolvimento político, econômico, social e cultural, no meio em que atuam. De acordo com a lei No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, é uma associação ou

ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE – UM REVERSO DO DIREITO Cláudia Denise Machado* RESUMO O tema da terceira jornada tratava sobre as organizações de saúde, de onde seguia o seguinte questionamento: O Reverso do Direito? Um questionamento mais do pertinente, pois, no ano passado este tema passou pelo parlamento estadual e foi quase que, unanimemente, reconhecido como uma política necessária. Palavras-chaves: Organizações de Saúde, projeto neoliberal, organizações sociais INTRODUÇÃO…

ocorreu sobre égide de Gertúlio Vargas, bem como a Militar que se findou na década de 80. Importante destacar que todo esse processo evolutivo brasileiro contribuiu para o raciocínio da importância do Direito Administrativo, tanto é que na atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi dedicado um capítulo à Administração Pública, qual seja capítulo VII do Título III, e “no Artigo 37 deixou expresso os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas…