Constituição 88 Direitos E Deveres

GRADUAÇÃO EM DIREITO A (IN) EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MONTES CLAROS – MG 2014 A (IN) EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Artigo apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito das Faculdades Unidas do Norte de Minas como requisito final para obtenção do título de…

econômico e social em que a população da época, se inseria, bem como descrever as condições de vida e de trabalho dos operários, antes e após a promulgação da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988 levando em conta os avanços e ampliação dos direitos e políticas sociais. A partir do pressuposto será feito uma reflexão dos direitos e deveres do Assistente Social, que por sua vez, a profissão ganha forças no enfrentamento da Questão Social. …

Seguridade Social: Natureza e Alcance do Direito Assistêncial O sistema de seguridade social foi instituido pela constituição Federal Brasileira de 88, e apresenta sua lógica baseada em duas formas de proteção social: a assistência e seguro sociais. A Lei Orgânica da Assistência Social- a LOAS,é o instrumento legal que regulamenta o que está escrito na Constituição Federal , ela define e garante o direito à assistência social, institui benefícios, serviços, programas e projetos…

Direitos e garantias fundamentais 1. INTRODUÇÃO Atualmente a garantia dos direitos fundamentais vem recebendo ênfase dentro da sociedade. Não é de hoje que a garantia dos direitos fundamentais vem ganhando destaque na sociedade. O nascimento do Estado surge exatamente com a ideia de limitar o poder centralizado e garantir a soberania do povo que, em última instância, efetiva-se pelos seus direitos individuais, sociais e políticos. Se antes de existir o Estado tínhamos uma sociedade…

conclui acerca da possibilidade ou não de o esposo ou convivente, ser o agente ativo do crime de estupro contra a sua esposa ou convivente. O objetivo principal é demonstrar que a mulher independente de ser casada, ou viver em união estável, tem o direito de dispor a sua liberdade sexual. Não sendo obrigado a praticar qualquer ato sexual contra a sua vontade, devendo o seu marido ou convivente respeitar as suas decisões. Este trabalho foi orientado pelo Professor Alexandre Botelho.…

Direitos Humanos e a Constituição Francesa de 1848 CAXIAS DO SUL 2014 1. Identificar quais direitos humanos estão contextualizados na constituição Francesa. 2. Identificar as dimensões de direitos humanos que estão presentes no referido diploma. 3. Identificar as características de direitos humanos presentes na Const. Francesa. 4. Identificar as semelhanças entre a Constituição Francesa e a CF/88. Respostas 1. Direitos civis e políticos

Assunto: Embasado no ECA ( estatuto da criança e adolescente) É dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) assegurar educação infantil em creches e pré-escolas a todas as crianças (CF/88, art.208, IV). Para isso, a Constituição organiza o dever de garanti-la, determinando que cabe aos municípios ofertar diretamente as vagas de educação infantil, e que aos demais entes governamentais cabe apoiar técnica e financeiramente a criação e manutenção de vagas em creches e…

na saúde Introdução Antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nenhuma outra Constituição brasileira se havia referido expressamente à saúde como parte integrante do interesse público e como princípio-garantia em benefício do indivíduo, pois nas constituições anteriores a assistência à saúde era assegurado ao indivíduo exclusivamente na condição de trabalhador. Em nossa Carta Magna moderna, o direito à saúde aparece como o segundo dos direitos sociais, logo após…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à divergência ocorrida dentro do direito ambiental, entre o artigo 12, parágrafo 7ºdo novo Código Florestal e a Constituição Federal, no que tange ao capítulo destinado ao meio ambiente, em especial a proteção das reservas legais quando envolve a construção de Usinas Hidrelétricas. Palavras-chave: Reserva Legal. Proteção. Divergência. Direito Ambiental. Resumen: Este artículo tiene como objetivo estudiar la divergencia se…

5 Introdução Introduzida no direito brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, com o propósito de retratar uma das modalidades do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, previstas no atual sistema, com a finalidade de restabelecer o ordenamento jurídico, sempre que a Constituição tenha seus preceitos violados por omissão dos poderes constituídos e com isso, combatendo a inefetividade das normas constitucionais. Quando a Constituição deixa de ser observada, as…