Constituinte Exclusiva

ser possível um ordenamento que ordene ou proíbe apenas uma ação, tratando-se assim de um ordenamento muito simples. Bobbio diz que esse tipo não poderia ser chamado de ordenamento, porque toda norma que regula uma ação implica em uma norma geral exclusiva, isto é, uma norma que subtrai daquela regulamentação particular todas as outras possíveis, não tendo apenas uma norma na realidade. Se X é obrigatório implica em dizer que Não-X é permitido, ou seja, as normas em geral são duas, não…

esgotos domésticos. - o volume das excretas é calculado a partir da soma da contribuição per capita de fezes, urina e mais qualquer água usada e descartada em conexões de esgotamento sanitário. - Nota de aula #02 1. Quais os principais constituintes químicos das excretas? - Compostos com base em carbono e nitrogênio. 2. O que é DBO? Qual a importância do conhecimento da DBO das excretas? - Demanda Bioquímica de Oxigênio: corresponde à quantidade de oxigênio consumido…

REFORMA POLÍTICA Brasília - Enquanto a presidenta Dilma Rousseff apresenta proposta para que um plebiscito leve à sociedade a possibilidade de decidir sobre a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para tratar da reforma política, um projeto sobre o assunto está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados desde o ano passado. O relator da matéria, deputado Henrique Fontana (PT-RS), não perdeu ainda a esperança de ver seu relatório ser analisado…

nada, pois está debaixo de uma jurisdição maior, o poder constituinte é o poder de criar o Estado, poder originário, o poder de fato, poder humano, já para organizar as parcelas (entes) usa-se o poder de direito, um poder que é oriundo não mais do poder do homem, mas, sim, do poder da constituição estabelecida. Poder constituinte originário e poder constituinte derivado: Lembre-se: Para organizar o todo é necessário o poder constituinte originário fundado no poder de fato, do homem;…

harmonizar, por meio da cooperação e da definição de competências, o sistema federativo, garantindo a participação político-administrativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Entendeu o legislador constituinte a necessidade de que determinadas matérias fossem competência exclusiva da União, não permitida a delegação a outro ente (art. 21 CF/88); enquanto outras, fossem de comum responsabilidade dos Estados, União, Municípios e DF (art. 23 CF/88). Isso no âmbito…

decretos legislativos - resoluções (b) atos do processo legislativo (b.1) iniciativa legislativa: - faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão de apresentar projeto de lei, deflagrando o processo legislativo - iniciativa pode ser privativa (exclusiva) ou concorrente - iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1.º) - iniciativa privativa do STF (arts. 93 e 99, § 2.º, I) - iniciativa privativa dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM): alteração do número dos…

compartilhada pelos três poderes, apesar das controvérsias levantadas de que cada poder instituído do Estado teria uma função específica. Afirma que esta metodologia de criar e aplicar leis são comuns para os três poderes, refutando a ideia de práticas exclusivas. Dessa aplicabilidade afirma-se que o Poder Legislativo cria leis abstratas, impessoais e condicionais. O mesmo é realizado pelo Poder Executivo, mas de forma diferente, em que o Poder Executivo irá aplicar aquela lei formulada…

seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. § 2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. § 1º A respectiva quitação será dada mediante recibo. Caso ocorra acordo extrajudicial entre as partes, os honorários referentes ao descrito acima…

de incorporação dos tratados internacionais em nosso ordenamento jurídico: “1ª fase: compete privativamente ao Presidente da República celebrar todos os tratados, convenções e atos internacionais (CF, art. 84, VIII); 2ª fase: é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (CF, art. 49, I). A deliberação do Parlamento será realizada através…

Constitucionalidade. 01) PODER CONSTITUINTE Como já é do nosso conhecimento, o poder que produz a Constituição do Estado, que institui uma nova ordem jurídica estatal é o chamado poder constituinte. O Poder Constituinte pode se dividir em: a) Poder Constituinte Originário; b) Poder Constituinte Derivado, dividido em Poder Constituinte Derivado Reformador ou Poder de Emenda ( art. 60 e parágrafos da CF)2, Poder constituinte Derivado Decorrente e Poder Constituinte Derivado Revisor. …