Constituinte Exclusiva

Constituição dogmática se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante. b) Constituição histórica é fruto da lenta e contínua síntese da História e tradições de um determinado povo. * Quanto à origem > Promulgadas, Outorgadas: a) Promulgada: deriva do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a…

Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). A Constituição brasileira, que está em vigência, foi e deve ser promulgada pela Assembléia Constituinte, no ano de 1988, e é conhecida como: “A Cidadã”. Obs aula : fundamentos do…

290 NEGRI, Antonio. O Poder Constituinte – ensaio sobre as alternativas da modernidade. Tradução Adriano Pilatti. Rio de Janeiro: DP & A, 2002. Fernando Tavares Júnior, Resenha XIV, 31 de outubro de 2002 Revolução na Contemporaneidade Resenha de “O Poder Constituinte” 1 Obra de Antonio NEGRI (2002) A obra de Negri revela-se uma exaustiva pesquisa sobre a política no que para ele representa seu cerne moderno: o poder constituinte. O livro é um busca de saídas. Profundamente…

direito gerais e impessoais são as leis, daí o nome emprestado a esse poder, e é sobre estas leis que iremos estudar a seguir. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Brasileira Promulgada em 05 de outubro de 1988 pela Assembleia Nacional Constituinte, instituindo um Estado Democrático de Direito, define no seu artigo 59 o processo legislativo. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis…

de controle e de participação complementar, como por exemplo quando o executivo e legislativo participam na escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal. Outro aspecto importante é o fato de que os Poderes tem funções preponderantes, mas não exclusivas. Desta forma quem legisla é o legislativo, existindo entretanto funções normativas, através de competências administrativas normativa no judiciário e no executivo. Da mesma forma a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário,…

outras funções administrativas que dependendo da empresa podem ou não estar contidas nas quatro funções acima. c) (F) Todas as quatro funções tem contato direto com o cliente. d) (V) A capacitação e motivação dos funcionários são responsabilidades exclusivas da função recursos humanos. e) (V) O cliente pode ser considerado uma das entradas do processo nas empresas de serviço. f) (V) Entre os recursos utilizados no processo de transformação estão os elementos do pacote de serviços.…

possuir a exclusividade de exploração de atividade econômica estabelecida pelo Poder Público para si ou para terceiros, por meio de edição de atos normativos. A ADPF 46-7 julgou parcialmente a arguição, fixando a interpretação de que a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão, e correspondência – agrupada, nos termos do art. 9º, da Lei 6.538/78, não abarcando a distribuição de boletos (boletos bancários, contas de água telefone, luz),…

delegação, quando não contemplada expressamente na Constituição, está vedada. A delegação sem autorização constitui burla à vontade do constituinte originário. 4. TÉCNICAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA 4.1. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL Atribuições de matéria de forma total (privativa ou exclusivamente) a um ente da federação – competência exclusiva e competência privativa (pode ser enumerada ou remanescente). O ente cuida daquele assunto sem a participação de outros…

Brasileira de 1967 foi votada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967. Foi elaborada pelo Congresso Nacional, a que o Ato Institucional n. 4 atribuiu função de poder constituinte originário ("ilimitado e soberano"). O Congresso Nacional, transformado em Assembleia Nacional Constituinte e já com os membros da oposição afastados, elaborou, sob pressão dos militares, uma Carta Constitucional semi-outorgada que buscou legalizar e institucionalizar o regime…

federativas. Ex: art. 21, 22, 30. - Competências reservadas ou remanescentes: São as competências que não foram atribuídas de forma específicas a um determinado ente da federação. Ex: art. 25, §1º. CF 3. Quanto à Extensão: 3.1. Competência exclusiva: - atribuída a uma única entidade federativa, sem possibilidade de delegação e competência suplementar. (art. 21, 30 I) 3.2. Competências privativas: atribuída a uma única entidade federativa, com possibilidade de delegação e…