DIREITO ADMINISTRATIVO

Nome: Emanuelle Vieira Gasques Matrícula: 01010502 Turma: 9º CNB.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão: Os Correios têm direito ao monopólio, isto é inconstitucional?
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal conhecida simplesmente por Correios desfruta do monopólio postal, encarar os serviços postais como atividade econômica sob o monopólio estatal, faz a legislação pré-constitucional prevalecer sob a CRFB.
É tida como Monopólio Legal e foi instituída pela Lei n.º 6.538, de 1.978. Monopólio Legal é possuir a exclusividade de exploração de atividade econômica estabelecida pelo Poder Público para si ou para terceiros, por meio de edição de atos normativos. A ADPF 46-7 julgou parcialmente a arguição, fixando a interpretação de que a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão, e correspondência – agrupada, nos termos do art. 9º, da Lei 6.538/78, não abarcando a distribuição de boletos (boletos bancários, contas de água telefone, luz), jornais, livros, periódicos ou outros tipos de encomendas ou impressos; e deu a interpretação conforme o art. 42 da Lei 6.538/78 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no art. 9º do referido diploma legal.
Não há como reconhecer a subsistência do monopólio do setor postal no atual texto constitucional por não haver autorização do legislador constituinte para a exploração direta do mesmo por parte do Poder Público, poderia o julgamento da ADPF ter modulado seus efeitos temporários, nos termos do art. 28, parágrafo único, da lei 9.868/99, que permite atribuir efeitos ex nunc ou ex tunc, tanto em caráter pretérito, quanto futuro, a ser avaliado no caso sub judice. Isto porque não há um marco regulador que discipline a abertura do setor à iniciativa privada, tampouco estabeleça metas socialmente desejáveis a serem alcançadas com a exploração privada deste nicho.
Assim, em que se pese entendermos que não há juridicidade no reconhecimento da recepção