Constituinte Derivado Decorrente Inseriu No Texto

mercado de trabalho e na própria sociedade. Os possíveis impactos dos tributos sobre a folha de pagamento na geração de emprego foram estudados. Para alcançar o objetivo de propositura de um novo modelo de financiamento da seguridade social, este texto analisa a estrutura da previdência social, seus fundamentos e princípios e o seu atual modelo de custeio. Aborda, também, aspectos referentes à exação previdenciária como a sua natureza jurídica, o fato gerador da imposição e os seus…

regra, delegáveis, vale dizer, podem ser concedidos e podem ser remunerados mediante preço público. Exemplo: o serviço postal, os serviços telefônicos, telegráficos, de distribuição de energia, de gás, etc. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/16925/taxas-e-precos-publicos#ixzz2QIBl5Ezo Falou do termo “compulsoriedade fática”, ideia originada no Supremo da Espanha. A doutrina majoritária entende que alistamento militar, serviços de mesário, etc. NÃO é considerado…

stone (escrito na pedra). No entanto, para alguns investigadores da história, o fato de gravar escritos em pedras não implica propriamente a perpetuação da mensagem e sim na facilidade oferecida pelo autor aos menos letrados de reproduzirem esses textos fiel e rapidamente. No caso da estela de Hamurabi em questão, viajantes de outras regiões, quando em passagem por Susa, tinham a oportunidade de obter cópias para serem lidas por escribas em suas aldeias e para isso normalmente utilizavam…

que: “sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1° da Constituição Federal, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte.”11 A Emenda Constitucional 29/2000 emerge de certa forma com o intuito de compensar os Municípios mediante a derrota no Poder Judiciário devido à decisão do Supremo Tribunal Federal que não…

natureza jurídica da multa imposta pelo artigo 475-J, além de considerações acerca da nova forma de defesa do executado, por impugnação. Sustenta haver grande divergência sobre o assunto, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fruto da imprecisão do texto legislativo no que se refere ao termo a quo do prazo de quinze dias para o cumprimento da condenação. Defende que é necessária uma pacificação do tema pelo STJ, posicionando-se que a contagem do prazo se inicie a partir do trânsito…

ou, então, na aprovação de projetos já existentes que tratem especificamente sobre o tema, relegando a um futuro incerto a proteção 13 dos direitos de muitos indivíduos. O Judiciário, por sua vez, diverge, em muitos casos, quanto às ações decorrentes das relações homoafetivas tramitarem nas varas da família, sob o argumento que não há qualquer previsão legal expressa no sentido de considerar as uniões homossexuais como uma entidade familiar. Portanto, a popularização da temática…

da proibição de retrocesso (socioambiental) e de sua esfera de aplicação. Então, com base nas constatações obtidas, urge promover o diálogo crítico entre o princípio da proibição de retrocesso socioambiental e algumas das alterações legislativas decorrentes do novo Código Florestal Brasileiro, considerando também aspectos imprescindíveis como a sustentabilidade, o princípio da precaução e a regra da proporcionalidade. Palavras-chave: concretização legislativa de direitos fundamentais;…

cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento. Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo,…

clara a impropriedade cometida pelo legislador ao justapor as expressões “com forma e natureza jurídicas próprias” e “de natureza civil”. Daí, com muita razão, observa Waldírio Bulgarelli: O grave erro cometido na descrição do art. 4º, porque se inseriu, após a expressão com forma e natureza jurídicas próprias, a expressão de natureza civil, com o que a cooperativa no Brasil passou a ser a única sociedade com duas naturezas diferentes6. Wilson Alves Polônio, por sua vez, prefere…

37 17.01.05 12:43:32 Sumário V. Da função social da propriedade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal que abordam a matéria. Inércia da autarquia agrária. Afronta ao texto constitucional em face da omissão. Métodos teleológicos e sistemático de interpretação. Reforma Agrária como imperativo decorrente da ordem constitucional positivada. 3. Conclusões 48 4. Propostas de Encaminhamento 50 5. Anexo Parecer2.indd 6 43 53 17.01.05 12:43:33…