Constituinte Derivado Decorrente Inseriu No Texto

os malefícios ou benefícios decorrentes da forma como tem sido aplicado. A Lei 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – visa, entre outras coisas, promover a integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência para promover sua integração à vida comunitária. Para tanto, garante, a título de assistência social, a quantia mensal de um salário mínimo a todos que preencherem certos requisitos previstos em seu texto. Faz-se…

açúcar na Índia e vendiam-no a quem podia pagar por esta raridade gastronômica. Série Química na Cozinha | Editora Cia da Escola | ZOOM | Ano 6 | nº 4 | p. 4 A QUÍMICA NA COZINHA APRESENTA: O AÇÚCAR Paralelamente, a descoberta do 'Novo Mundo' inseriu a última mudança na história da introdução do açúcar em nossas mesas. Por sorte, o navegador Cristóvão Colombo possuía uma plantação de cana-de-açúcar e, antes de se casar, trabalhava transportando açúcar para a cidade de Gênova,…

a natureza tributária, também não lhe confere tal natureza, sendo apenas forma de administração dos recursos. 1. Contribuições de intervenção no domínio econômico: Instrumento de atuação da União, destinando-se ao custeio de serviços e encargos decorrentes da intervenção da União no domínio econômico (art. 149). Essa intervenção da União, que admite a contribuição especial, pode ser direta, isto é, por atuação ou atividade concreta (fomenta o setor produtivo, monopoliza a empresa,…

deva ser a exata caracterização do Município na Federação brasileira. Assim, surge a primeira pergunta: Dentro da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município é um ente federativo? O segundo problema: Nos textos Constitucionais anteriores ao de 1988 a autonomia dos Municípios não alcançava um conteúdo político de grande importância para o reconhecimento do status do município dentro da organização do Estado brasileiro. Quando se tratava da…

modo suficiente, mas também a existência de um título causal, como por exemplo, a escritura pública de uma compra e venda, o formal de partilha extraído dos autos de um processo de inventário entre outros. Mas não é só. No caso de transferências decorrentes de direito sucessório causa mortis o registro tem natureza declaratória, sendo imprescindível apenas para a disponibilidade do bem e para oponibilidade contra terceiros, haja vista a transferência do domínio ter se realizado no…

229). Com este avanço da sociedade, o Estado procurou oferecer, com maior efetividade, a proteção da família e de seus membros, assegurando-lhes assistência e amparo. O divisor de águas se deu com o início da vigência do texto constitucional de 05 de outubro de 1988, que inseriu no ordenamento jurídico a igualdade entre os cônjuges, as liberdades e as garantias da mulher, até então inimagináveis, que vieram a ser elevadas à condição de cláusulas pétreas. A família oriunda do casamento…

contratos; eram pactos nus (pacta nuda). A partir da Idade Média, com a significativa influência do direito canônico e da moral cristã, modifica-se profundamente a conceituação do contrato, que assume o papel de instituto de conotação subjetiva, derivado da vontade livre do indivíduo que tivesse capacidade para contrair obrigações, deixando-se de lado o aspecto do formalismo exacerbado. Cláudia Lima MARQUES, em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor, quando analisa as…

Com efeito, no tocante à prisão por dívida, expressamente proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos em seu art. 7º, item 7 com a exceção da obrigação alimentar, decidiu o STF que o dispositivo mencionado deveria ser subordinado ao texto constitucional brasileiro, que, em seu art. 5º, inc. LXVII, menciona, além da obrigação alimentar também permitida por esta Convenção, a hipótese do depositário infiel. Neste caso da prisão civil do depositário infiel, mencione-se o …

Uruguaiana DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA: KARINA JAQUES 1. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a…

a partir do direito constitucional positivo vigente. O exercício do direito à educação, assim como dos demais direitos fundamentais, é uma exigência de cidadania, que, por sua vez, materializa-se no ordenamento posto e na prática jurídica dele decorrente. Impõe-se, portanto, a necessidade de compreensão com clareza da estrutura que o direito à educação assume no direito brasileiro. Para tanto, são verificadas suas diferentes dimensões, seus titulares, sua oponibilidade e seu objeto,…