Constituinte Derivado Decorrente Inseriu No Texto

normas de interrupção da prescrição, dada a importância de ambos os institutos. No primeiro capitulo deste trabalho de conclusão de curso procurou-se analisar o instituto da Incapacidade Civil apontado sua origem histórica, conceito e feitos dela decorrentes bem como as questões inerentes à representação e a assistência. No segundo, abordou-se o instituto da Usucapião, apresentando sua origem histórica, conceito, o uso inadequado dos termos usucapião e prescrição aquisitiva como…

ocorreram diversas transformações no cenário brasileiro. Pode-se enfatizar que uma das mudanças marcantes foi à instituição do Estado Democrático de Direito que assegura a cidadania, ou seja, a participação do povo na atividade estatal. Outra mudança decorrente da CF/1988 (inciso I, art. 163) foi a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que visa garantir, dentre outras, o acesso à sociedade de informações da administração pública, aprimorando dessa forma o controle social e a…

uma das normas cria um 'vácuo' normativo, que, sobre ser incapaz de dar resposta à desigualdade, pode até submeter o grupo a uma situação mais danosa. r 1 (. .. ) No caso, o remédio à vulneração do princípio isonô1nico, caracterizada no mesmo texto que abriga normas simultâneas de conteúdo e · alcance diferencial, parece exigir recurso a uma decisão modificativa. ; Mas esta necessidade é aparente. O substrato do problema reconduz-se à primeira hipótese (estabelecimento de exceção),…

os empregados dos correios, das oficinas da Imprensa Régia e o montepio dos empregados do Ministério da Fazenda. Constituição de 1891 Primeira a conter a expressão “aposentadoria”, porém somente os servidores públicos e sem contribuição destes. Inseriu apenas dois artigos nas suas disposições constitucionais acerca da proteção social, descritos nos artigos 5º e 75, a saber: Art. 5º - Incumbe a cada Estado prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; a…

.......................................... 203 6.3 Exploração de Petróleo em Área Urbana ................................... 205 6.3.1 Função Social da Propriedade Urbana ....................................... 206 6.4 Implicações Jurídicas Decorrentes da Exploração de Petróleo em Área Urbana ................................................................................ 210 6.4.1 Disponibilidade da Propriedade Urbana para Fins de Exploração Petrolífera ...................................

internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União,…

de boa leitura. Apóia-se em clássicos como M e í r e l l e s T e ix e ir a , constitucionalista de poucas obras, mas, de muita substância, no direito constitucional brasileiro. O conteúdo é do mesmo alto nível do estilo em que se encontra vazado o texto. Conheço outros. Nenhum, porém, mais gabaritado do que os de Lúcio B i t t e n c o u r t 2 e de T h e m í s t o c le s C a v a l c a n t i 3. Agora, este estudo equipara-se. Algumas pinceladas, nesse conteúdo, retratam com inatingível…

realizado pela Banca “tal”, a obra se mostra indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”,…

TRIBUTÁRIO 4.1 IMPOSTO Art. 145, I C.F. e art. 16 CTN Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; Características: 4.1.1. FATO GERADOR: manifestação exterior de riqueza decorrente da capacidade econômica do contribuinte. 4.1.2. FUNÇÃO: redistributiva 4.1.3. BASE DE CÁLCULO: grandeza de dimensiona a manifestação econômica do contribuinte. 4.1.4. TRIBUTO NÃO VINCULADO: São tributos cujo fato gerador é uma…

existente entre fisco e contribuinte nas relações em que visam a obtenção de receitas públicas derivadas. Segundo Rubens Gomes de Souza, o Direito Tributário é o “ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo”. Já Nogueira (1990) entende que o Direito Tributário “é a disciplina da relação entre fisco e contri­buinte,…