Constituinte Derivado Decorrente Inseriu No Texto

constantes modificações no texto constitucional original, o que, sem sombra de dúvida, tem causado uma grande desfiguração das idéias plantadas pelos nossos constituintes, resultando numa volubilidade da Lei Maior num nível preocupante. Considerando que Constituição deve conter, sobretudo, um sistema de garantias da liberdade e uma organização institucional do Estado, tornam-se inaceitáveis modificações no texto constitucional que são impostas pelo Poder Constituinte Derivado,…

sobre patrimônio e renda de competência federal. 3. IR: renda e proventos de qualquer natureza. A diferença entre renda e proventos está no art. 43, I e II CTN: Renda (inciso I) é a disponibilidade jurídica ou econômica de acréscimo patrimonial decorrente do capital ou do trabalho. Se você trabalha e tem disponibilidade de ter o seu patrimônio acrescido, você tem renda. Se você não trabalha e o seu capital faz você ganhar dinheiro, isso também é renda. Observe que não é o efetivo…

AJURIS ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA JOSÉ EDUARDO AIDIKAITIS PREVIDELLI Dano moral indenizável decorrente de efetiva lesão do direito fundamental da personalidade Porto Alegre 2006 JOSÉ EDUARDO AIDIKAITIS PREVIDELLI Dano moral indenizável decorrente de efetiva lesão do direito fundamental da personalidade Monografia realizada em atendimento a requisito para obtenção do grau em cumprimento ao 3º nível do curso…

os quais serão expostos a seguir. Os ensinamentos de Bittar[1] são claros, ao estabelecer a correlação entre direito e dano. Vejamos: O Direito regula, na defesa dos valores maiores da sociedade e da pessoa, os efeitos decorrentes de fatos humanos produtores de lesões a certos interesses alheios protegidos e, com isso, garante a fluência natural e pacífica das interações sociais. O agente de fatos lesivos que lhe possam ser imputáveis, subjetiva ou…

desempenho de sua atividade funcional. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 35 de 20 de Dezembro de 2001, a Imunidade processual sofreu alterações, figurando no instituto a sustação do processo em face da licença prévia, excluída da redação do texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objeto a Imunidade Parlamentar no Ordenamento Jurídico Brasileiro. O seu objetivo específico é realizar um estudo jurídico…

primeiros capítulos, é possível entender que é direito fundamental do trabalhador, um ambiente livre de riscos, uma vez que a Constituição Federal garantiu esse direito. Além, de estar diretamente ligado a dignidade humana, o legislador constituinte, também inseriu na política do meio ambiente, pois considerou que o ambiente de trabalho está dentro do ambiente natural que engloba todos os seres vivos. Partindo desse ponto, as políticas e órgãos de inspeção do trabalho no Brasil foram…

único documento, para fixar-se a organização fundamental e a constituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções; b) Quanto ao modo de elaboração: dogmática ou histórica. A constituição dogmática se apresenta como um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante, enquanto a constituição…

concepções de direito e de jurisdição e, assim, representa uma quebra de paradigma.3 Se as teorias da jurisdição constituem espelhos dos valores e das idéias das épocas e, assim, não podem ser ditas equivocadas – uma vez que isso seria um erro derivado de uma falsa compreensão de história -, certamente devem ser deixadas de lado quando não mais revelam a função exercida pelo juiz. Isso significa que as teorias de Chiovenda e Carnelutti, se não podem ser contestadas em sua lógica,…

Castro Meira – Direito Ambiental Muitas vezes a Constituição estabelece regras meramente programáticas, jamais efetivadas através da edição de normas regulamentadoras. Essa preocupação esteve presente nas discussões da Assembléia Nacional Constituinte. Assim é que a proclamação e a exortação do dispositivo que acaba de ser lido é acompanhada do § 1º, no qual são indicados os objetivos concretos da futura legislação: “§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder…

coletividade. 2.1 O BEM-ESTAR SOCIAL COMO PREMISSA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-AMBIENTAL Uma das metas almejadas pelo Estado brasileiro, em sede constitucional, é a promoção dos direitos da pessoa humana. Ao lado desse propósito, podem ser encontrados no texto constitucional os postulados da redução das desigualdades regionais e sociais como princípio da ordem constitucional econômica, dada a exigência de consolidar a situação de bem-estar social. Significa, em outras palavras, que a…