Constituinte Derivado Decorrente Inseriu No Texto

inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Mais uma vez o legislador cedia aos apelos sensacionalistas da mídia e inseriu, no texto de lei, um artigo em total dissonância com a ciência jurídica e o melhor Direito. Deixando claro, que são assessorados por “palpiteiros” jurídicos. Tal aberração há de ser veemente rechaçada pelos nossos Tribunais. No limiar do…

questões serão abordadas, considerando que o tema é controverso. No âmbito do ICMS, caberá ao legislador complementar, diante da competência atribuída pela constituição aos Estados e ao Distrito Federal, para instituir o ICMS, regulamentar o texto constitucional explicitando a estrutura do tributo, e ao legislador ordinário a tarefa residual de: obrigação acessória, fiscalização, sanções e etc. A substituição tributária, quando do ICMS, prevista na Lei Complementar n.º87/96…

Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, o legislador constituinte, ao tratar da Ordem Social no título VIII, em capítulo destacado, fixou os parâmetros para a seguridade social, cujo conceito, princípios e fundamentos nortearam o desejo da sociedade brasileira, relativamente aos seguintes institutos: saúde, previdência e assistência social. Para tanto, firmou o constituinte originário, que a seguridade social seria financiada por toda a…

Bonavides. Curso de direito constitucional, 10.ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 332 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca da evolução constitucional do Brasil, das normas constitucionais programáticas, das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte.     Com referência a servidões administrativas e desapropriação, julgue os itens a…

trabalho. Inicia-se pelas várias abordagens ou teorias que se reputa as mais importantes sobre o assunto, lembrando que, pela diversidade de posições 7 Souto Maior Borges (2007, p. 219), ao tratar das limitações estabelecidas pelo legislador constituinte ao poder tributário, lembra a expressão utilizada pelo mestre Geraldo Ataliba, que refere-se à imunidade tributária como “ontologicamente constitucional”, e a distingue da isenção “que está sob reserva de lei”. 8 Complementa…

um setor específico de atividade econômica, ou de intervir de forma geral sobre relações jurídicas decorrentes destas atividades, que devem atuar com a maior independência possível perante o Poder Executivo e com imparcialidade em relação às partes interessadas (Estado, setores regulados e sociedade). 5.2. FORMA JURÍDICA A Constituição Federal não utiliza o termo “agência reguladora”. Seu texto, entretanto, em decorrência de alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n°…

local do estabelecimento prestador”, apesar de no Decreto-lei 406/68 a questão do local do imposto devido estar somente implícita. A Doutrina, ao longo dos anos, vinha ficando dividida entre autores que confirmavam a norma objetivamente abstraída dos textos legais e autores que não concordavam com a mesma. A Jurisprudência, no entanto, a partir de um julgado do Superior Tribunal de Justiça de 1994, firmou posicionamento no sentido de que o imposto seria devido no local da prestação dos…

....................................58 INTRODUÇÃO Este presente trabalho tem por finalidade apresentar e discutir a Responsabilidade Civil do Estado para com seu administrado, quando este último sofrer prejuízo decorrente de atos praticados, ou sua omissão, por agentes estatais ou a serviço do Estado. O tema nos chamou a atenção por ser de suma importância, controverso, flexível e sempre atual, apesar de já existir desde a antiguidade, como será exposto

quando percorrer. Grande parte dos professores do ensino superior limita-se a expor o conteúdo da matéria em sala de aula e a indicar um livro-base que trata do tema. Somente isso. O resto, é com o aluno. Ele terá que anotar a aula, ir atrás do texto indicado e estudá-lo. Sozinho. Apenas procurando o professor para tirar suas dúvidas. A primeira coisa que todo universitário deve aprender é justamente a diferença entre o ensino médio e o ensino superior. Quanto antes perceber isso,…

Federação, que são aqueles elementos dotados apenas de mera autonomia (que é diferente de soberania) e que fazem parte de um país, como, por exemplo, o Rio de Janeiro, o Piauí, Goiás, etc. Assim sendo, é muito importante saber, quando da leitura de um texto, se está-se falando de um Estado Soberano ou de um Estado Federativo, e isso só será possível mediante uma análise do contexto em que a palavra Estado está sendo usada. AULA 5 Os Diversos Tipos de Estado A origem do Estado é muito…