Constituinte Derivado Decorrente Inseriu No Texto

evolução histórica da legislação brasileira no tocante à maioridade penal. Assim, é imprescindível analisar do que se trata a imputabilidade e seus aspectos constitucionais e penais, bem como os obstáculos inerentes a possibilidade de alteração do texto constitucional. Neste contexto, o tema é estudado diante da lei especial de proteção ao menor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente as medidas socioeducativas. Posteriormente, são apresentados os argumentos…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 COMENTADA PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

papel do Sistema Tributário Nacional, um ramo do direito publico de suma relevância para o atual estado de direito. O Sistema Tributário Nacional tem por natureza jurídica o direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destacam-se no polo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no polo passivo, a figura do contribuinte (pessoas físicas ou…

se viu obrigado a travar um luta ferrenha nesse campo. O mesmo não ocorreu na Itália, onde o combate foi muito intenso. “A Lei dos crimes Hediondos, no entanto, fazendo praça de mania nacional de arremedar, de forma irresponsável, textos legais estrangeiros, inseriu, na legislação penal comum, instituto que vinha sendo adotado no exterior para o combate aberto às organizações terroristas, ou seja, a delação presumida” Na Itália, diante do fato de que o terrorismo vinha afrontando…

completas obras sobre Direito Agrário da atualidade. Prof. Dr. Eriberto Francisco Bevilaqua Marin Ex-Diretor da Faculdade de Direito da UFG e atualmente Vice-Reitor da UFG Nota do Autor à Décima Primeira Edição Esta edição, além de revisões pontuais no texto, atualiza a legislação sobre o PROAGRO – considerado um dos mais importantes instrumentos de Política Agrícola, além de inserções sobre os procedimentos para a Legitimação de Posse em terras públicas. Também está enriquecida com…

feitas por Roger Chartier acerca dos novos sentidos de construção da realidade e a conceituação metodológica por este autor trabalhada para o estudo das representações culturais. E, ao fim do capítulo, discute-se a 9 figura do produtor do texto literário enquanto agente histórico portador de discursos específicos, sob os pressupostos trazidos pela obra de Michel Foucault. E por fim, o terceiro capítulo apresenta algumas considerações sobre o momento literário em que autor e…

colectiva, 1997. IV — Colectâneas de textos —Anteriores Constituições Portuguesas, Lisboa, 1975; — Constituições de Diversos Países, ï edições, Lisboa, 1975, 1979 e 1986-1987; —As Constituições Portuguesas, 3 edições, Lisboa, 1976, 1984 e 1991; — A Declaração Universal e os Pactos Internacionais de Direitos do Homem, Lisboa, 1977; —Fontes e trabalhos preparatórios da Constituição, Lisboa, 1978; —Direitos do Homem, 2 edições, Lisboa, 1979 e 1989; — Textos Históricos do Direito…

ATLÂNTICA Cristina Kistemann Chiodi 47 A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTES AMBIENTAIS DEFLAGRADOS POR EVENTOS DA NATUREZA – O CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS EM MIRAÍ Marta Alves Larcher 53 MINERAÇÃO EM ÁREAS DE OCORRÊNCIA DE PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO Marcos Paulo de Souza Miranda 61 A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA MINERAÇÃO Marcelo Azevedo Maffra 65…

iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum modo na preparação dos leitores para a realização de concursos públicos. Todos os textos que escrevi na internet até agora, entretanto, não tiveram compromisso com sistematização, quer dizer, eu não segui uma seqüência lógica,…

seguintes: “Mandado de Injunção - um instrumento de efetividade da Constituição” (Atlas) e “Direito Constitucional” (Revista dos Tribunais). Autor de cinquenta e dois artigos científicos, com dez capítulos de livros publicados, bem como, quinze textos em jornais e revistas. Aracaju, maio de 2013. Ubirajara Coelho Neto Organizador e Editor PREFÁCIO O presente livro é o resultado da seleção e organização dos artigos apresentados em 2012-2, na disciplina “Constitucionalização…