Constituiçao De 88

22/06/2012 Aula 06 Obrigação Tributária Principal e Acessória / Fato Gerador da Obrigação Tributária / Sujeição Ativa e Passiva. Capacidade Tributária / Domicílio Tributário 29/06/2012 Aula 07 Crédito Tributário. Conceito e constituição / Lançamento. Modalidades de Lançamento / Hipóteses de alteração do lançamento 06/07/2012 Aula 08 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades / Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades 13/07/2012 Aula 09

forma patriarcal e a sociedade era em sua grande maioria rural. A partir de meados do Século XX foi que o legislador foi atribuindo mais direitos à mulher, tornando-a plenamente capaz. Não há como tratar de direito de família sem olhar para a Constituição Federal, e analisá-la conjuntamente com o Código Civil, nos aspectos que regem as normas fundamentais que protegem às pessoas, em particular as descritas nos artigos 1º a 6º, do Código Civil. Neste estudo verificamos que existem…

instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito constitucional interno, determinando que se abstenham de instituir tributos sobre determinadas situações, bens e pessoas”. Como se não bastasse, outra…

União; Estados-membros; Municípios; Distrito Federal (após a Constituição Federal de 1988, tornou-se pessoa política; antes era autarquia administrativa da União). O tributo é um instituto jurídico especial, pois sozinho alcança direitos fundamentais das pessoas. Esses direitos são: liberdade (ninguém paga tributo por vontade própria) e propriedade (atinge o patrimônio). 2. TRIBUTO 2.1. Conceito A Constituição Federal não define tributo, mas cuida de uma série de figuras afins

credibilidade da mesma. Por isso, é importante uma análise bem detalhada da doutrina para entender se essas recentes decisões têm ofendido ou não o ordenamento jurídico. 2 AS NORMAS JURÍDICAS A PARTIR DE 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), constituição cidadã, estabeleceu as diretrizes para o novo Estado Democrático de Direito que surgia. Dentre as várias inovações jurídicas, que procuravam atender aos legítimos anseios da sociedade, estava…

credibilidade da mesma. Por isso, é importante uma análise bem detalhada da doutrina para entender se essas recentes decisões têm ofendido ou não o ordenamento jurídico. 2 AS NORMAS JURÍDICAS A PARTIR DE 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), constituição cidadã, estabeleceu as diretrizes para o novo Estado Democrático de Direito que surgia. Dentre as várias inovações jurídicas, que procuravam atender aos legítimos anseios da sociedade, estava…

e Coletivos (Parte II). SUMÁRIO 1-Direitos e garantias fundamentais (parte II) 2-Lista de questões 3-Gabarito PÁGINA 1-71 72-85 86-88 Direitos e garantias individuais (continuação) Na aula de hoje, daremos continuidade ao estudo do art. 5º da Constituição Federal. Revisaremos, a seguir, os incisos XXXII, XXXIII e XXXIV do art. 5º da CF/88. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, já…

O direito brasileiro reconhece a eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Exemplifique. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Brasil passou a adotar o que a doutrina denominou como "Neoconstitucionalismo", isto é, um determinando modelo de constituição e Estado que se opõe ao positivismo jurídico do século XIX. Em outras palavras, a Constituição revelou-se com verdadeira força normativa (em consonância com o que defende o professor Konrad Hesse), isto é, passa a…

2 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO O artigo 5º do Código Tributário Nacional menciona como espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhorias, em consonância com o Art.145 da constituição federal de 1988: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP Professora: Ilza Maria Acadêmico: Ivanci Magno de Oliveira Júnior Turma: 6 DIN-2 RELATÓRIO DO XVI TRÍDUO JURÍDICO 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano em curso, foi realizado o XVI Tríduo Jurídico - 25 anos da constituição Federal. Às dezenove horas e cinquenta minutos, no Auditório do CEAP, o cerimonial na pessoa do Coordenador do NPJ Prof. Elias Salviano, convidou para a composição da mesa…