Constituiçao 69

WORDS : social security; citizenship; social policies. Este artigo faz um breve histórico da proteção social no Brasil, a partir dos modelos paradigmáticos da assistência social, do seguro social e da seguridade social. Considerando que a Constituição Federal de 1988 representou uma ruptura com o padrão vigente até então, caracterizado por uma mescla de assistência e seguro, inaugurou-se um novo padrão baseado no modelo de seguridade social, incluindo a previdência, a saúde e a…

implantado no Brasil pela Carta Política Imperial de 1824, que estabelecia ser este controle exercido, pelo menos em tese, pela Assembléia Geral do Império, que foi influenciado pelo constitucionalismo francês da época, segundo o qual a guarda da Constituição ficava a cargo do Poder Legislativo. Esta Carta Política trazia novidades, pois que previa um Quarto Poder, o Poder Moderador conferido ao Imperador, que fazia com que qualquer decisão dos demais poderes pudesse ser alterada sem…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ss/scm/AB RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12

atual do Supremo Tribunal Federal, uma vez que enquanto a Constituição Federal autoriza a prisão civil, o entendimento pacificado na Corte Superior é que nos casos da dívida civil não se pode decretar a prisão. Neste prisma, este trabalho será desenvolvido tendo por base analisar a dívida civil, sendo analisado neste estudo o instituto da propriedade fiduciária, a qual poderá vir ser caracterizada como depositário infiel, mormente a Constituição Federal aceita a prisão civil para aqueles…

infiel no processo de busca e apreensão 2 DELIMITAÇÕES DA SITUAÇÃO PROBLEMA Em 1º de outubro de 1969, fazendo uso do Ato Institucional nº 5 (AI 5), foi promulgado pelos então Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Decreto-Lei 911/69, que alterou profundamente a relação jurídica antes existente na lei 4.728 de 14 de julho de 1965. Mais do que isso, tal legislação subverte totalmente a lógica do próprio Direito e da Justiça, na medida em que, desequilibra a relação…

Além destes três elementos fundamentais, há doutrinadores que visualizam um quarto elemento, o da finalidade; que integraria o moderno conceito de Estado. E o direito de nacionalidade vem a ser a área do Direito que estuda e cria normas acerca da constituição do elemento “povo” do Estado. E o que é povo? Povo é o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado; é o seu elemento humano. O povo está unido ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade. Vale a 1 Especialista em Direito…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS; 2 LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE; 3 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO; 4 ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DL 911/69 EM CONFLITO COM GARANTIAS CONSTITUCIONAIS; 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS. Resumo: A partir de 1994, com a reforma do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela trouxe importante inovação jurídica, com forte…

Transitórias da Constituição ao Mato Grosso do Sul (Art. 29A- §1), que foi referenciado pela Emenda Constitucional n.35/2006. Deve-se ressaltar que tão benefício só será dado aos governadores que exercerem mandato integral. 2- Disposições Constitucionais Pertinentes Art. 1 Art.25 §1 Art. 37, X, XI, XIII Art. 39 §4 Art. 40 §13 Art. 169 §1, I, II Art. 195 §5 Art. 201 §1 3- Disposições Legais Pertinentes Art. 29A §§1 e 3 – ADCGTMS Art. 25- CMF Art. 184 EC n°1/69 Lei…

RESUMO Este Artigo objetiva discutir a natureza jurídica dos empréstimos compulsórios abordando o tema sobre os seguintes aspectos: evolução do tratamento constitucional, espécies de empréstimo compulsório, natureza jurídica, posição na constituição vigente, restituibilidade, receita pública, autonomia tributária, pressupostos autorizadores para instituição, princípio da anterioridade tributária. Palavras-chave: natureza jurídica, empréstimo compulsório. ABSTRACT This Article seeks

PSICOLOGIA ARGUMENTO DOSSIÊ ISSN 0103-7013 Psicol. Argum., Curitiba, v. 30, n. 69, p. 245-251, abr./jun. 2012 [T] O Traço Unário articulado ao recalque originário em Jacques Lacan [I] The Primal Trace linked to the primal repression in Jacques Lacan [A] Débora Maria Gomes Silveira [R] Resumo Psicóloga, Mestranda em Psicologia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, MG - Brasil, e-mail: deboramgs@yahoo.com.br Recebido: 25/08/2010 Received: 08/25/2010…