Constituiçao 69

informações na convivência com usuários externos que permitem, também, o conhecimento da evolução histórica da empresa. CONSTITUIÇÃO FEDERAL O estudo da questão aqui colocada busca inspiração primeira na Carta Magna, cujo enunciado sobre o assunto torna inadmissível a normatilização pelo direito tributário de temas consagrados no direito comercial e societário. A Constituição Federal em seu Art. 22, Inciso I, enuncia ser competência privativa da União legislar sobre "direito civil,…

Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu…

as crianças também participam e este eu um dos maiores desafios para vencer uma tradição familiar , pois os pais e mães não comprendem isso como risco sim com um dever para todos pois já que passaram por isso seus filhos tambem devem passar. Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227; Determina: E dever da família da sociedade e do Estado assegurar a crianças e ao adolescente, com absoluto prioridade, o direito a vida, a saúde, á alimentação, á educação e o lazer . O artigo…

Descrição da atividade: A Constituição Federal em seu art. 125 aduz que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na CF/88 e em seus §§ 4º e 5º afirma que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei. O art.9º do Decreto-Lei 1001/69 elenca quais são os crimes que são considerados militares. A Lei 9.299/96 trouxe inovações no art. 82 do Código Penal Militar afirmando que o foro…

Desembargador ANTONINHO LOPES Relator Designado : Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Vogal : Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Acórdão nº : E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA. SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o princípio da liberdade de forma, consagrado nos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V, do Código Civil, os atos e…

FUNÇÃO E "EXCEÇÃO DA VERDADE" 3. CONCLUSÃO TEM CERTEZA QUE TEM QUE AQUELES ESSES ARTIGOS? I. INTRODUÇÃO O presente trabalho se destina á confecção de um estudo detalhado acerca da competência no processo penal,descritas a partir do artigo 69 do código de processo penal. Primeiramente foi elaborado uma analise acerca da jurisdição e quem possui legitimidade para exercê-la. No segundo capitulo,consta a conceituação do que vem a ser a chamada competência e suas…

que cria a constituição’’. Por sua vez, BONAVIDES (p.69, 15ª. Ed.) ressalta que o ‘’ poder constituinte sempre houve em toda sociedade política’’. Desta forma surgem os termos: Poder Constituinte Originário, Poder Constituinte Derivado e Poder Constituinte Decorrente. Poder Constituinte Originário Segundo PAULO (p.82, 2012), ‘’ o poder constituinte originário é o poder de elaborar uma Constituição’’. Visto que, ‘’ tanto haverá Poder Constituinte no surgimento de uma primeira…

59 da Constituição Federal. Podemos conceituar lei complementar como aquela prevista pela constituição federal com a finalidade de regrar matéria especifica, conforme a previsão constitucional, ou seja, é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. Na nossa Constituição vamos encontrar os artigos que expressamente remetem os determinados temas eleitos pelos Constituintes para que sejam tratados por lei complementar, que por disposição do…

Fontes do direito tributário 1.1 Fontes formais principais a) Constituição Federal: - A Constituição NÃO (NUNCA) cria tributos; - A Constituição tão somente reparte competências tributárias entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal; - Competência tributária (latu sensu) seria a autorização para a instituição de tributos previamente atribuídos na C. F. OBS: A referência ao tributo específico no texto da Constituição não importa na sua automática criação, instituição e…

limitações que a doença impõe. A educação é um direito de toda e qualquer criança ou adolescente, e isso inclui o universo da criança e do adolescente hospitalizado. A legislação brasileira reconhece tal direito através da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 1.044/69, da Lei n. 6.202/75, da Lei n. 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, da Resolução n. 41/95 do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Lei n. 9.394/96 Lei de Diretrizes e…