Constituições Brasileiras De 1824 A 1988

Constituições Brasileiras Anteriores a 1988 Constituição de 1824 Outorgada por D. Pedro I, em 25 de março, foi a primeira Constituição Brasileira. Instituía quatro poderes: o legislativo, o executivo, o judiciário e o moderador (Art. 10). As eleições eram indiretas e o imperador era o chefe do poder executivo, exercendo-o pelos ministros (Art.102). O imperador era também o titular do poder moderador, que objetivava o equilíbrio e a harmonia dos demais poderes com a assessoria de…

Janeiro. 12 20 BREBBIA, Roberto H. Op. cit., nº 21, p. 67. 13 Caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 5 A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Visando prosseguir com este estudo, observamos a grande importância de se estudar os Direitos da Personalidade, fazendo um comparativo entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, procurando fazer um paralelo das Constituições vigentes em cada época, assim como avanços sociais, culturais, políticos, econômicos e…

sejam quais forem suas bases (democracia ou autocracia, república ou monarquia, presidencialismo ou parlamentarismo). Constitucionalismo Moderno: Noção moderna de constitucionalismo, surgida na Idade Contemporânea, tendo como marco, as duas constituições escritas: norte-americana (1787), e a francesa (1791). As linhas mestras do movimento constitucionalista moderno fo-ram a imposição de limites a ingerência estatal, o individualismo (o individuo passa a ser visto como sujeito de…

MOSSORÓ – RN ABRIL/2013 AS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS BRASILEIRAS A Constituição hoje vigente foi aprovada no ano de 1988, porém, antes dela, houve outras sete constituições, correspondendo respectivamente aos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Dessas sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas - uma por D. Pedro I e outra por Getúlio Vargas - e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar. Esses períodos…

normas infraconstitucionais, ou seja, subordinadas às normas constitucionais. 5- Histórico Constitucional Brasileiro 1824- Os deputados queriam uma monarquia constitucional que limitasse o poder do imperador, D.Pedro I não aceitou ser subordinado ao Legislativo e fechou a Constituinte, outorgando a Constituição de 1824, a que teve maior longevidade em toda a história brasileira. Mesmo com sua outorga, o texto foi considerado um grande avanço, pois suas concepções opunham-se…

Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL III Semestre: 2013.2 Docente: Anna Christina Pisco TEMA: Constitucionalismo. A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório I - OBJETIVOS: 1- Articular o conteúdo da disciplina com a Teoria da Constituição. 2- Compreender as funções e os diferentes sentidos de Constituição. 3- Resgatar a classificação da Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório. II – CONTEÚDO: 1. CONSTITUCIONALISMO – Conceito: Segundo…

várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições. Nos países democráticos (como o Brasil), a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). A primeira Constituição brasileira foi a Constituição Política do Império do Brasil, de…

NO BRASIL--------------------03 DIREITO EDUCACIONAL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA-----------------------------------------------------------------------------------05 EDUCAÇÃO: DIREITO FUNDAMENTAL E A CONSTITUIÇÃO DE 1988--------------07 LIMITES À PLENA APLICABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO--------------------09 CONCLUSÃO-------------------------------------------------------------------------------------------10 REFERÊNCIAS…

Constituição. Kelsen declara que: Constituição em sentido lógico jurídico: É a Constituição hipotética, apenas pensada, pressuposta. E esta ordena: Obedeça ao texto escrito. Constituição em sentido jurídico positivo: É a escrita. Classificação das Constituições Quanto ao conteúdo: Material: É aquela que somente contempla em seu texto, normas essenciais para a organização do Estado. EX: Contempla direitos fundamentais, forma de exercício do poder, direitos políticos, direitos da…

representa um conjunto de aspirações proclamadas como ideal comum de todos os povos. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, são princípios que reforçam, em um plano internacional, os direitos fundamentais contidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Podemos dizer que os direitos fundamentais são uma evolução dos direitos humanos, ou seja, são direitos positivados elevados ao plano internacional. É o primeiro documento a fixar internacionalmente uma relação de direitos…