Constituição Programática

exigência de constitucionalidade dos seus atos b. A existência de atos normativos do Poder Executivo. c. A conformação de seus atos com as leis infraconstitucionais d. A existência dos princípios de justiça e. A existência de uma Constituição flexível Resposta Correta: A exigência de constitucionalidade dos seus atos. Comentário resposta correta: Quando as violações de direitos são provenientes do Poder Legislativo, que resumidamente é aquele responsável por…

Interamericana de Direitos Humanos. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1 Pode-se apontar como uma das principais proteções contra o legislador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A existência de uma Constituição flexível b. A existência dos princípios de justiça c. A conformação de seus atos com as leis infraconstitucionais d. A existência de atos normativos do Poder Executivo. e. A exigência de constitucionalidade…

Interamericana de Direitos Humanos. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1 Pode-se apontar como uma das principais proteções contra o legislador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A existência de uma Constituição flexível b. A existência dos princípios de justiça c. A conformação de seus atos com as leis infraconstitucionais d. A exigência de constitucionalidade dos seus atos Correto e. A existência de atos…

da Constituição) 1.1) A constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como: a) formal, escrita, rígida, analítica, dogmática, outorgada b) formal, escrita, semi-rígida, dogmática, outorgada c) formal, costumeira, rígida, analítica, dogmática, promulgada d) formal, costumeira, super-rígida, analítica, dogmática, promulgada e) formal, escrita, rígida, analítica, dogmática, promulgada RESPOSTA : --“E”-- 1.3) Marque a alternativa INCORRETA: a)…

Paulo Constituição 1- Conceito: A )material: conteúdo – tudo b) formal: o lugar tem que ser escrita 2- conceito moderno: Modo de ser do estado modo de organização do estado, é a lei fundamental de um Estado. 3 – Constituição ideal – Carl Schimidt: é aquela que tem forma escrita, contemplasse divisão dos poderes, consagrar um regime de direitos e garantias individuais. JJ canotilho: esta intimamente ligado ao conceito de constituição material. Segurança jurídica =…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Noção Inicial A Constituição é um sistema de normas jurídicas. As normas constitucionais, portanto, conservam os atributos essenciais das normas jurídicas, com especial relevo à imperatividade. As disposições constitucionais, além dessa necessária carga imperativa, são detentoras de um nítido caráter de superioridade hierárquica. José Afonso da Silva defende a tese de que as normas constitucionais, inegavelmente,…

seus direitos fundamentais. c. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição d. A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas. e. A declaração de inconstitucionalidade tendente a determinar uma intervenção federal sobre uma unidade federativa, em razão de seu Poder…

vocês. Aí vai: 1. Quanto ao conteúdo:  Constituição material, real, substancial ou de conteúdo – é aquela que trata especificamente sobre divisão do poder político, distribuição de competência e direitos fundamentais 1.  Constituição formal - abrange todas as normas jurídicas que tem como fonte o poder constituinte, gozando da prerrogativa de supremacia perante as outras normas jurídicas 2. 2. Quanto à forma:  Constituição escrita – É aquela que está…

26 (V) As normas da nova Constituição, que entre em vigor, têm a propriedade de recepcionar, de modo automático, as normas anteriores infraconstitucionais, formalmente compatíveis com elas, confirmando sua vigência, eficácia e validade. Diz-se que, nesse caso, opera o fenômeno da recepção, que corresponde a uma revalidação das normas que não desafiam, materialmente, a nova Constituição. Página 193, Mendes, Gilmar Ferreira. 27 (V) Com o advento da nova Constituição, a legislação…

das normas permissivas (C é Pe) encontra-se na Constituição e nas leis que reconhecem direitos ou distribuem competências. As normas permissivas possuem também um lado negativo: estabelecem uma proibição. Tendo esclarecido a natureza das normas permissivas, pode-se utilizar um exemplo mais complexo, analisando a seguinte disposição: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5.º II, da Constituição Federal). Essas disposições contem…