Constituição Programática

ao restante da coletividade. Ademais, a tutela concedida atinge, por sua amplitude, esferas de competência distintas, sem observar a repartição de atribuições decorrentes da descentralização do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198 da Constituição Federal.” MÉRITO CARÁTER NÃO ABSOLUTO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Nenhum direito fundamental é absoluto. Com efeito, direito absoluto é uma contradição em termos. Mesmo os direitos fundamentais sendo básicos, não são absolutos,…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Título II da Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal do Brasil traz em seu título II o gênero direitos e garantias fundamentais. Em primeiro lugar, cabe a analise das expressões direitos fundamentais e direitos humanos, de modo a discutir se uma e outra podem ser utilizadas indiferentemente.. O próprio legislador constituinte, na denominação do Título II, que se inicia pelo art. 5º, enumerando tais direitos, se utiliza da expressão…

estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos; para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei, umas deixando uma margem maior à discricionariedade política do legislador, outras fornecendo, já a partir da Constituição, alguns elementos e conteúdos obrigatoriamente impostos à futura lei, tolhendo, assim, a margem de escolha do legislador; b.1.1)Normas de princípios institutivos impositivas - lei que regerá a ocupação e edificação em faixa de…

jurisprudência do STF, o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia contida. 5) (ESAF/AFRF/2000) As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis. 6) (ESAF/PROCURADOR/DF/2004) Os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, o que significa dizer que são assegurados materialmente independentemente de qualquer prestação positiva por parte dos…

principais proteções contra o legislador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A conformação de seus atos com as leis infraconstitucionais b. A exigência de constitucionalidade dos seus atos c. A existência de uma Constituição flexível d. A existência dos princípios de justiça Resposta Correta: A exigência de constitucionalidade dos seus atos. Comentário resposta correta: Quando as violações de direitos são provenientes do Poder Legislativo, que…

principais proteções contra o legislador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A exigência de constitucionalidade dos seus atos Correto b. A existência de atos normativos do Poder Executivo. c. A existência de uma Constituição flexível d. A existência dos princípios de justiça e. A conformação de seus atos com as leis infraconstitucionais Resposta Correta: A exigência de constitucionalidade dos seus atos. Comentário resposta correta: Quando as violações

relativas a este envio: 1/1. Question3 Notas: 1 Pode-se apontar como uma das principais proteções contra o legislador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A existência dos princípios de justiça b. A existência de uma Constituição flexível c. A exigência de constitucionalidade dos seus atos d. A conformação de seus atos com as leis infraconstitucionais Resposta Correta: A exigência de constitucionalidade dos seus atos. Comentário resposta correta:…

1/1..Question 3 Notas: 1 Pode-se apontar como uma das principais proteções contra o legislador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A conformação de seus atos com as leis infraconstitucionais b. A existência de uma Constituição flexível c. A existência dos princípios de justiça d. A exigência de constitucionalidade dos seus atos Resposta Correta: A exigência de constitucionalidade dos seus atos. Comentário resposta correta: Quando as…

como uma das principais proteções contra o legislador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | a. A existência dos princípios de justiça | | | b. A existência de atos normativos do Poder Executivo. | | | c. A existência de uma Constituição flexível | | | d. A conformação de seus atos com as leis infraconstitucionais | | | e. A exigência de constitucionalidade dos seus atos | | Resposta Correta: A exigência de constitucionalidade dos seus atos. Comentário…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO I – O DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO: é o ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Configura-se como Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado. “Suas normas constituem uma ordem ‘em que repousam a harmonia e a vida do grupo, porque estabelece equilíbrio