Constituição Pedro Lenza

direitos fundamentais Os direitos fundamentais constituem uma classe jurídica, ou seja, a denominação de um direito como fundamental traz o consigo um rol de características. Alguns direitos fundamentais não estão elencados no Titulo II na Constituição Federal, mas vale dizer que esses direitos contiverem as devidas características serão considerados como fundamental, mesmo estando dispersos na nossa Carta Magna. Características dos direitos fundamentais segundo Luiz Alberto…

consectário da idéia de constituição programática, e que tem como bom exemplo a Carta Magna de 1988. Tendo em vista o postulado da Supremacia da Constituição Federal, que nos dizeres do Professor José Afonso da Silva, é reputado por Pinto Ferreira como "pedra angular em que se assenta o edifício do moderno direito político", o legislador desenvolveu mecanismos destinados ao controle dos atos normativos, verificando sua adequação aos princípios previstos na Constituição Federal, à…

tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo".1 Já Kildare Gonçalves Carvalho informa que constitucionalismo de forma jurídica como sociológica dessa forma "em termos jurídicos, reporta-se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição e que se encontra acima dos detentores do poder, já sociologicamente, representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam fazer prevalecer seus interesses e regras na condução…

Jordan Tiago Monteiro. I - PALAVRAS CHAVES: Origem do Direito Constitucional, Direito Constitucional Originário, Direito Constitucional Derivado. II - INTRODUÇÃO: Neste artigo, abordarei a origem do Direito Constitucional e como surge o termo Constituição no ordenamneto jurídico, na sequencia o assunto abordado será o Poder Constituinte Originário, mostrando que cabe a ele inaugurar a ordem jurídica de um determinado estado e toda a legislação infra-constitucional, e para…

um Estado, ou seja, sua constituição. Conteúdo da Constituição: normas que tratam da estrutura e organização do Estado e dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos e da sociedade. Constituição representa o conjunto de normas jurídicas fundamentais de um Estado. Estrutura da Constituição: Preâmbulo, Dispositivos ou Parte Dogmática; e Disposições Transitórias (ADCT). Princípio da supremacia da Constituição: Expressa o juízo de soberania da Constituição, dentro de…

observamos hodiernamente em nosso ordenamento) a doutrina defende a impropriedade da expressão “tripartição dos Poderes” haja vista o poder ser UNO e INDIVISÌVEL, sendo mais apropriado tratar esses poderes como órgãos distintos de um mesmo poder. (Lenza cap. 8) Como bem ensina Barroso, à p. 136: “A mutação constitucional em razão de uma nova percepção do Direito ocorrerá quando se alterarem os valores de determinada sociedade. A ideia do bem, do justo, do ético varia com o tempo.”…

só está legitimado para ADIN que discuta a inconstitucionalidade de lei federal ou de seu próprio Estado (São Paulo) em relação à Constituição da República. No mérito, ou seja, no que diz respeito à questão de direito material, afirmou que a Lei X nada tem de inconstitucional, sendo suplementar à normatização federal, como preceitua o § 2.º do art. 24 da Constituição da República Federativa do Brasil. Diante de tais fatos, na qualidade de Chefe da Procuradoria Geral do Estado de São…

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policiava, e a lei existia para garantir a liberdade dos indivíduos para se fazer o que não fosse proibido por lei, e que não ferisse os direitos fundamentais próprios e de outrem. Com o decorrer do tempo, o advento do Estado-Social que trazia a Constituição do Estado Social em seu seio, provocou a necessidade de uma revisão dessa única função da aparelhagem estatal. Com uma prática de natureza intervencionista, o Estado viu a necessidade de ação em meio a circunstancias que surgiram…

priorizarem a integração entre os povos e Estados nacionais; Universalização – a idéia de universalizar, neste caso, aplica-se especialmente aos direitos humanos fundamentais, sobretudo, a dignidade da pessoa humana como primazia universal.3 Pedro Lenza (2009, p. 07-08) nos fornece uma breve síntese explicativa destas premissas: “O constitucionalismo do futuro sem dúvida terá de consolidar os chamados direitos humanos de terceira dimensão, incorporando à ideia de constitucionalismo…