Constituição Orçamentária

PLANEJANETO O planejamento através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, dá condições de programar o orçamento e também dá suporte para alcançar e cumprir as metas e objetivos por parte dos gestores. È isso aí Janete, o orçamento nada mais é do que programar o que poderá acontecer, e com isso estar preparado para os acontecimentos futuros. PLANO PLURIANUAL O PLANO PLURIANUAL no artigo…

empresarial e acadêmico, que efetua o acompanhamento e controle da Função Administrativa estatal, era necessário estabelecer mecanismos que proporcionassem bases seguras para a condução das atividades empresariais. Neste contexto, surgiram as técnicas orçamentárias mais conhecidas: - Orçamento Tradicional; - Orçamento Base Zero; - Orçamento de Desempenho; - Orçamento-Programa; - Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento; - Sistema de Racionalização do Orçamento; - dentre outras…

§ 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

insuficiência de recursos, a efetivação orçamentária compromissada com os objetivos e táticas de médio prazo são básicas para avalizar a eficácia do gasto público. Nesse sentido, a busca pelo aperfeiçoamento da gestão pública deve ser preferência do governo, ordenando para tanto, o constante aprimoramento do processo orçamentário, em especial, no que se refere às vinculações com o plano médio prazo e as concernentes alocações anuais e execução. A Constituição Federal estabelece um…

O artigo conclui com uma avaliação cautelosamente otimista acerca das perspectivas da administração municipal brasileira e do Controller na nova visão orçamentária, voltada ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras-chave: Controller, Lei de Responsabilidade Fiscal, orçamento público, planejamento orçamentário, previsão orçamentária, Comportamento do Gestor Público. ABSTRACT: This article presents the evolution of the facts most important that they had characterized the…

dos orçamentos públicos que surgiram os denominados princípios orçamentários, que nada mais são do que premissas que devem ser observadas quando da elaboração e execução dos orçamentos públicos. Esses princípios estão dispostos principalmente na Constituição Federal e na Lei 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais acerca de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O presente estudo tem como…

1 Marco Legal / Constitucional O Estado democrático de direito. Os cidadãos eleitos e os técnicos. A Constituição de 1988 instituiu um novo modelo de Estado e de administração pública: "A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito" (art. 1º). No Estado Democrático de Direito, o Governo é constituído por duas partes com papéis claramente definidos: a) cidadãos eleitos e com mandatos e, b) uma burocracia organizada em corpos de estado com…

seus gastos em função dos recursos arrecadados. Há uma grande necessidade de fomentarmos uma forma mais justa quando nos referimos ao emprego dos recursos destinados aos setores públicos, dada a gama de funções determinadas a partir da Constituição Federal em seus artigos 3° e 6°, sobretudo, e a postura por vezes questionável dos gestores públicos quanto à sua conduta administrativa, indo de encontro aos princípios determinados no art. 37, caput, de nossa carta Magna. …

para a arrecadação das receitas. - Exclusividade: a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas (exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ) - Legalidade: A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição. - Publicidade: Garantia da transparência e…

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA............................................................ 1 1. PLANO PLURIANUAL NA CF/1988......................................................... 14 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA CF/1988................................ 21 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL................................................................ 26 MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - FCC............................... 33 MEMENTO…