Constituição Orçamentária

era disciplinado na constituição federal da época. Com esse primeiro passo dado para a organização da administração publica brasileira no processo orçamentário passou por uma grande evolução desencadeando varias fases que nasce com a constituição de 1824 ate a constituição vigente, a de 1.988, em que observamos resumidamente suas formas de elaboração. Iniciamos analisando a constituição Federal de 1824 em seus artigos 170 a 172 dispõe sobre a elaboração da proposta orçamentaria era total…

financeiro brasileiro é uma instituição formadora da estratégia econômica, com função de administrar todas as instituições que são ligadas às atividades econômicas dentro do país, de modo a manter a máquina do governo funcionando. No artigo 192 da Constituição Federal de 1988 encontramos a estruturação do sistema financeiro, onde diz: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas…

Silva; José Carlos Moraes da Silva CAPÍTULO I - PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO No processo de planejamento e orçamentação brasileiros existem três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A eles podem e devem ser somados outros planos, como: planos diretores, planos nacionais, estaduais e municipais de educação, saúde, assistência social, entre outros. O mandato do Prefeito é de quatro…

as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I -…

09/03/2015 Execução Orçamentária Execução Orçamentária MÓDULO V ­ EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Site: Instituto Legislativo Brasileiro ­ ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público ­ Turma 05 Livro: Execução Orçamentária Impresso por: Luis Anderson Araújo Data: segunda, 9 março 2015, 16:50 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=19858 1/13 09/03/2015 Execução Orçamentária Sumário Módulo V ­ Execução Orçamentária Unidade 1 ­ A programação orçamentária e financeira e o…

HISTÓRICO DAS ATIVIDADES ORÇAMENTÁRIAS Introdução No Brasil, a evolução e o desenvolvimento da técnica orçamentária são recentes, datando dos dias de atividade do Conselho Federal do Serviço Público Civil, criado pela Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 e extinto pelo Decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938, que organizou o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, subordinado diretamente ao Presidente da República e em cooperação e articulação com o serviço…

como ele é dinâmico e se modifica perante a evolução da sociedade, de forma que vai deixando de ser uma simples análise das contas públicas e passa a agir como instrumento de diagnóstico social. Acompanhando esse desenvolvimento o Brasil cria a Constituição Brasileira, a chamada Carta Magna, com o intuito de fornecer assistência Legal aos direitos, deveres e garantias dos cidadãos em relação ao Estado e a organização política do país. A primeira das Constituições brasileiras foi criada…

Compulsando o texto da lei por ora analisada, constata-se a sua constitucionalidade material, tendo em vista que seus dispositivos não afrontam as normas contidas na Constituição da República e na Constituição do Estado Vislumbra-se também sua constitucionalidade formal, pois o processo legislativo seguiu as diretrizes estabelecidas na Constituição Estadual, sendo, inclusive, aprovada em dois turnos pelos membros da Augusta Assembléia. Destaca-se que o art.3º do Projeto de Lei nº,…

APOSTILA DE NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA AGENTE ADMINISTRATIVO PF Professor Leandro Eustáquio www.leandroeustaquio.com.br email/msn : matosmonteiro@hotmail.com 1 sumário Item 1 pagina Orçamento público 2. Princípios orçamentários 3. PPA, LDO e LOA – LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7.…

CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 1. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial…