Constituição Juridica Da Microempresa

.......................................................................................... 2.1 – A DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA.COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UMÚNICO SÓCIO – EIRELI.............................................................................................. 2.2 – PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E RELACIONAR ADOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COSNTITUIÇÃO DA EMPRESA, EM TODOSOS ÓRGÃOS COMPETENTES: JUNTA COMERCIAL,…

relacionados aos tipos de empresas ou sociedades empresariais na área jurídica. Há várias classificações possíveis para organizar os tipos de sociedades empresariais. Estudaremos que a atividade econômica pode ser exercida de forma individual ou coletiva. No caso da opção ser individual, o patrimônio particular se confunde com a da empresa, já em casos onde há sociedade vamos observar que ela se subdivide de inúmeras formas. A categoria jurídica e porte da empresa são especificações…

194 O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOGUEIRA, Luis Fernando1 OLIVEIRA, Ricardo Silva de2 Resumo: O presente estudo vem expor, por meio da doutrina e da nossa legislação vigente, a importância do principio da livre iniciativa dentro da atividade econômica, juntamente com o Plano de recuperação Judicial, os quais se fundamentam na nossa Constituição Federal em seu artigo 170 e na Lei…

1. Definição da forma jurídica 2. Consulta sobre o nome da empresa 3. Consulta de viabilidade 4. Registro da empresa 5. Solicitação de licença sanitária 6. Obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento 7. Inscrição no Cadastro Fiscal 8. Inscrição no Sindicato Patronal Definição da Forma Jurídica Firma Individual Formada por uma única pessoa, sendo o empresário (pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica). : A sua responsabilidade

riscos das atividades que exerça. É importante lembrar que a situação para esse tipo de empresa é regulada pelas regras das sociedades limitadas, o que permite, que em 4 determinadas situações, seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica quando for o caso. Significa dizer, que esse titular poderá discriminar diferente do que ocorre com o empresário individual, o seu patrimônio pessoal daquele da sociedade (EIRELI) que formou. 5 1.1 OBJETIVOS A seguir…

Demonstrações Contábeis TURMA: Contábeis Profª : Gina Maria Aluno:___Fabiane Cristina Reis Moraes___________RA:__02350000962 Data: 30.05.12 1)Podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: a ( ) que preste serviço de comunicação; b ( ) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; c ( ) que seja geradora, transmissora,…

pagamentos de tributos. Está presente nas operações contábeis e transações, onde são identificados fatos contábeis registrados na contabilidade geral ou específica de uma gestão.O sistema integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecido como SIMPLES/Federal, introduzindo em 1997, consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita…

Setembro – 2012 CARACTERISTICAS DE UMA MICROEMPRESA FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL É a forma em que o Titular responde pelo próprio negócio. Não há sócios. O nome da empresa é o nomedo empresário, por extenso ou abreviado. Nesta modalidade de constituição, a responsabilidade daPessoa Física é ilimitada, pois, responde com seus bens pessoais pelos atos da Pessoa Jurídica. SOCIEDADE A Sociedade é a forma de constituição de empresas em que duas ou mais pessoas, juridicamentecapazes

desenvolvida e à competência gerencial, são essenciais para o sucesso do negócio. Abaixo você encontra um passo-a-passo para criar e desenvolver seu negócio. 01 Perfil do Empreendedor 02 Planeje seu negócio 03 Decisão quanto a forma jurídica 04 Enquadramento como Microempresa 05 Tributação Federal 06 Tributação Estadual / Municipal 07 Tributação das empresas optante pelo simples 08 Verificações obrigatórias anteriores à abertura da empresa 09 Documentação 10 Procedimentos para…

estado da Bahia, que implementou em janeiro de 1999, ações de cunho educativo com o lançamento dos projetos “Sua Nota É Um Show e Sua Nota É Um Show de Solidariedade”, como também o estado do Rio Grande do Sul, com a campanha “Paguei Quero Nota”. A Constituição Federal determina que os critérios de rateio deverão ter o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados e os municípios. Sendo assim mais uma vez sem a Educação Tributária impossibilitará a sociedade uma…