contabilidade empresarial
SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 2 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................. 2.1 – A DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA.COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UMÚNICO SÓCIO – EIRELI.............................................................................................. 2.2 – PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E RELACIONAR ADOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COSNTITUIÇÃO DA EMPRESA, EM TODOSOS ÓRGÃOS COMPETENTES: JUNTA COMERCIAL, RECEITA FEDERAL DOBRASIL E PREFEITURA............................................................................................ CONCLUSÃO............................................................................................................ REFERNCIAS............................................................................................................ APÊNDICES:ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
1 INTRODUÇÃO
Código Civil trazia em seu art. 1.033, IV, a proibição da existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios, sendo permitido inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade. Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência de uma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo. A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Para se constituir uma EIRELI o capital social deve ser de no mínimo 100 salários mínimos, Na sociedade limitada não há previsão legal sobre o valor mínimo do capital social, mas o capital social deve condizer com o objeto social da empresa. Conquistar a autonomia profissional e não depender de horáriosfixos e da rigidez patronal é uma das