Constituição Juridica Da Microempresa

Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI. A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte,…

SOCIEDADES COMERCIAIS 1.Introdução 2.Constituição das sociedades comerciais 3.Personalidade jurídica das sociedades comerciais 4. Nacionalidade das sociedades comerciais 5. Do domicílio e da extinção da Pessoa Jurídica 6. Classificação das sociedades 7. Sociedade em nome coletivo 8, Sociedade em comandita simples 9. Sociedade em comandita por ações 10. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada 11. Sociedade anônima 12. Sociedade coligadas, controladoras e controladas…

A legislação brasileira oferece incentivos para a criação de novas empresas, na constituição de 1988 os artigos 146, 170 e 179 são os que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas, as chamadas MPE. Também temos o estatuto da microempresa que dá apoio ao segmento nas áreas administrativa, tributária, previdenciária e trabalhista. Mas em 1999 foi aprovado um novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que concedeu tratamento diferenciado aos pequenos

escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Não é mister do presente estudo esgotar o tema, mas fomentar a discussão, o alcance e a aplicabilidade deste importante normativo legal pátrio que tem como escopo a desburocratização, a…

mesmos serviços e mercadorias. Estude os espaços onde você pretende atuar. Liste quantos são e de que porte. Liste a partir de agora seus diferenciais em relação a essa concorrência. Decisão quanto à forma jurídica A seguir, você encontra as formas jurídicas mais comuns na constituição de uma Micro ou Pequena Empresa e comentários a respeito de empresas com participação de capital estrangeiro, produtor rural e autônomo. Firma Individual É aquela constituída por uma única…

direito empresarialCAPÍTULO 2 0REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL A Constituição Federal, ao dispor sobre a exploração de atividades econômicas, vale dizer, sobre a produção dos bens e serviços necessários à vida das pessoas em sociedade, atribuiu à iniciativa privada, aos particulares, o papel primordial, reservando ao Estado apenas uma função supletiva (art. 170). A exploração direta de atividade econômica pelo Estado…

CONTÁBEIS AS VANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MARIANA VIANA ROCHA PRISCILA SERRA DA SILVA TAYAR RIO DE JANEIRO, RJ. 2012 RESUMO As microempresas e empresas de pequeno porte hoje em dia são consideradas a maioria dos novos postos de trabalho no Brasil, e com isso tornando o estudo em o estudo em torno delas de relevante importância. Evidenciar as formas de tributação, pelas quais as microempresas e empresas de pequeno porte podem…

SOCIEDADES COMERCIAIS SOCIEDADES COMERCIAIS • 1.Introdução • 2.Constituição das sociedades comerciais • 3.Personalidade jurídica das sociedades comerciais • 4. Nacionalidade das sociedades comerciais • 5. Do domicílio e da extinção da Pessoa Jurídica • 6. Classificação das sociedades • 7. Sociedade em nome coletivo • 8, Sociedade em comandita simples • 9. Sociedade em comandita por ações • 10. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada • 11. Sociedade anônima • 12.

JUNHO/2013 1 - SIMPLES NACIONAL O SIMPLES federal é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, criado pela Lei nº 9.317/96, para pessoas jurídicas optantes do regime de microempresas (ME) ou Empresas de pequeno porte (EPP), instituto previsto nos artigos 179, IX e 170, da Constituição Federal, que traz o tratamento simplificado, favorecido e diferenciado, para aquelas empresas que adotarem esses dois regimes, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada

.................................................. XX XX 1 INTRODUÇÃO As Contribuições arrecadadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação das…