Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

Faculdade Politécnica de Uberlândia “A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA ÓRBITA DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS HUMANOS” Andréa Caminotto Carla Cristina Azambuja José Batista Filho Larissa Quirino Lorena Orientador: Prof.ª Daniele Moraes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMB - ASOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe, representando a classe médica em âmbito nacional, inscrita sob o CNPJ no 61413605/0001-07, devidamente representada nos autos pelo seu advogado xxxxxxxxxx, OAB xxxxx/xx, com endereço na Rua São Carlos do Pinhal, 324 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01333-903, local indicado para receber intimações, de acordo com art.…

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da Constituição Federal Carregando... 1988, em que o primeiro bem jurídico tutelado é a inviolabilidade à vida. Portanto, é correto afirmar que a vida é um direito básico, eis que dela decorrem diversos outros. Em que pese termos, conforme já informado, a proteção à vida no ordenamento jurídico vigente, não se tem a amplitude exata acerca do começo da vida, pois se tem uma expressão macro, no texto legal, qual seja, a vida. Acerca da amplitude do termo vida, depreende-se da…

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importância da pesquisa é a necessidade da presença dos princípios gerais que norteiam o Direito Penal. Através de uma pesquisa bibliográfica detalhada realizada nas obras de alguns autores doutrinários como Alberto Silva Franco, José Dalmo Fairbanks Belfort Matos, José Francisco Rezek e C. Neale Ronning, os conceitos dispostos nas páginas a seguir possuem fins pedagógicos e práticos. O estudo tem o intuito de apresentar aos leitores tal temática que é imprescindível na formação da…