Constituição Federal Meio Ambiente

rápidos • Fonte inesgotável de recursos • Desenvolvimento? Enfoque: Antropocêntrico; E O QUE O DIREITO TEM A VER COM ISSO? As consequências são cada vez mais notáveis; EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Recursos Naturais MEIO AMBIENTE Por meio de Normas, Princípios e outros; CONDUTA Configura um dos mais importantes instrumentos para intervir na problemática ambiental.. Instrumento de punição; De reparação de danos ambientais; Prevenção; Atividades de…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME Gilmar Gutierres Filho RA 6059008966 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Atividade de

1 INTRODUÇÃO A essência do trabalho trata da relevância para a proteção e controle do Meio Ambiente, permitindo que sejam alcançadas as metas propostas como condição de uma vida sadia para o ser humano. O trabalho tem por objeto de estudo a Lei 9.605/98, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, visando sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica.…

Gestão Ambiental; • Criação da SEMA, 1974; • Lei Federal 6938/81 estabelece as bases para a Política Nacional de Meio Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; em seu artigo 225 consagra o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida”; • Resolução 237/97 reforça o papel do município; • Lei Federal 9.605/98 obriga os municípios a…

INTRODUÇÃO A partir da Constituição de 1988 fez com que estabelecesse os direitos fundamentais de terceira geração e se instaurasse na sociedade o conceito de proteção ao meio ambiente. Tal direito fundamental se preocupava não apenas com o individual, mas sim com a tutela coletiva e solidariedade, definida como preocupação não apenas pela vida, mas pela qualidade de vida do cidadão. A proteção ao meio ambiente se expandiu no Brasil a partir da década de 90, por meio de movimentos…

TEXTO 1: TITULARIDADE E OBJETO DO DIREITO À SAÚDE E GERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM QUE SE CLASSIFICA. 1 – INTRODUÇÃO: A Constituição Federal Brasileira de 1988, determina proteção garantida a saúde. “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” 2 – DESENVOLVIMENTO: A…

irreversíveis ao meio ambiente, sendo necessária a compreensão global destes dois ramos do direito, para que possamos almejar uma melhoria na qualidade de vida das pessoas. Neste trabalho procuramos analisar os preceitos constitucionais relativos ao direito ambiental e econômico, a política de proteção ambiental e a de desenvolvimento econômico, as possibilidades de convivência harmônica entre dispositivos aparentemente antagônicos, as possíveis inconstitucionalidades dentro da…

da Constituição Federal, e nos artigos 1º a 5º da Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública; AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da empresa Pacific Gas & Electric - PG&E pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.422.402./00001-94, estabelecida na cidade de Hinkley, sul da Califórnia. DA LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA ATUAR NA PRESENTE DEMANDA O Ministério Público do Estado de Goiás legitima-se pelas determinações contidas nos artigos 127 e 129 – III e 225 da…

SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE De acordo com o caput do art. 6º da Lei nº 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Paulo de Bessa Antunes assemelha a influência da National Environmental Policy Act (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), sobre esse sistema, que…

HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL1 Anteriormente à Constituição Federal de 1988, as Leis Fundamentais não se dedicavam ao tema ambiental de forma abrangente e completa. A Constituição Imperial de 1824 não fez qualquer referência à matéria ambiental, visto que, naquela época, o Brasil era essencialmente exportador de produtos agrícolas e minerais, ou seja, o Estado se fazia omisso diante da ordem econômica. Dessa forma, as normas ambientais eram de integral…