Constituição Federal Loas Suas Pnas

precisava se legitimar enquanto profissão. Em 1969, a LBA é transformada em fundação e vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, tendo sua estrutura ampliada e passando a contar com novos projetos e programas. Constituição de 1988 De acordo com a Constituição da República Federativa 1988 (CF88), [...] a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos da Sociedade, destinadas a segurar os direitos relativos a saúde, a…

níveis de miséria absoluta, o número de desnutrição e mortalidade infantil é alarmante. Então, são inseridos nessas instituições programas de ações fragmentadas para atender a população que cada vez mais depende de benefícios. Já previsto na Constituição Federal de 1988, temos nesse mesmo ano o reconhecimento da Assistência social como uma Política de Seguridade Social e foi assim que passou a ser um direito do cidadão e não um favor do estado ou de entidades filantrópicas. A LBA desde…

Enfim atuando, nos direitos junto à população, no sentido de buscar mediar os conflitos e tensões atenuando a situação desigual criada pela relação capitalista da sociedade (Cartilha da Secretaria de Assistência Social, 2011). Conforme a Constituição Federal de 1988, no Art. 203 a assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes, inclusive com o oferecimento de creches,…

Pensão (IAPs). A Constituição Federal de 1988 foi outro grande marco para o Brasil, pois esta veio a garantir direitos a classe trabalhadora. Para a Assistência Social, pois a reconhece como política social, que junto com as políticas de saúde e previdência social constituem o sistema de seguridade social brasileiro. Os princípios e diretrizes definidas na Constituição Federal, que tratam sobre a Assistência Social, foram regulamentados pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). …

atrelados nos seus deveres, direitos e obrigações, ou seja, uma sociedade mais igualitária para atender o interesse coletivo. A Constituição Federal é um marco fundamental desse processo porque distingue a assistência social como política social que, junto com as políticas de saúde e de previdência social, compõem o sistema de seguridade social brasileiro. A Constituição Federal de 1988, consagra a assistência social como direito subjetivo público e política integrante do sistema de…

RA-4140234021 Ivan Morais dos Santos – RA-4111197379 Leilane dos Santos Peixoto – RA-4112186886 SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO 2011 Brasil tem sido palco de alterações e avanços importantes em políticas sociais. A Constituição de 1988, chamada “Constituição Cidadã”, aprovou o Sistema Brasileiro de Seguridade Social e a organização de uma rede de proteção social, ampliando as oportunidades de inserção econômica e inclusão social. A Seguridade Social passou…

consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. As definições legais atinentes à regulamentação da política pública da assistência social, no período entre 1993 e 2003, estão estabelecidas em três instrumentos principais, a saber: a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o primeiro texto da Política Nacional de Assistência Social – PNAS…

promulgação da Constituição Federal de 1988 as políticas públicas e consequentemente a assistência social revestiram-se de importância ganhando uma nova modelagem passando assim a condição de atuante e decisiva na universalização dos direitos sociais, até então adquiridos mas não usufruídos por todos os cidadãos A partir da promulgação da Carta Magna de 1988 várias leis passaram a ser regulamentadas dentre estas a nº 8.742/93 denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), novos…

financeiras do Estado para atender essa crescente demanda. 23/08/15 O Advento da Constituição Federal de 1988 e a consolidação das políticas públicas de direito Com a Constituição Republicana de 1988 em seus artigos 203/204 a Assistência Social, ganha status de política de Estado, formando juntamente com a política de saúde e Previdência Social a tríplice vertente da Seguridade Social. A Constituição Federal garantia a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade dos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4. 3 CONCLUSÃO 8 7 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A assistência Social passou por longas transformações principalmente após a Constituição de 1988. Ela estabeleceu o princípio da descentralização e da participação local rompendo com a centralidade federal.Consagrou a concepção de Seguridade Social, como Política Pública de Proteção Social, política de direitos, de responsabilidade estatal