Constituição Federal 88 Art 205 E 214

..................................15 Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais • (arts. 1º a 4º) .................................................15 Capítulo II - Dos Direitos Fundamentais • (arts. 5º a 13) ..................................................16 Título II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ......................................................................18 Capítulo I - Disposições Preliminares • (arts. 14 e 15) ......................................................18 Seção I - Dos

Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser…

econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Na inexistência dessa categoria, o recolhimento será feito à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional (art. 591 da CLT). Esta contribuição equivale a Uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo (hora, dia, semana, quinzena ou mês); ou 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês…

princípio da legalidade como essencial para o controle dos atos da Administração. A Lei 9.784/1999 estabelece regras gerais e princípios para o Processo Administrativo no âmbito Federal, de maneira que a Administração só pode praticar atos previstos em Lei. Por sua vez, o Processo Administrativo Previdenciário Federal é regido por princípios constitucionais e princípios elencados na legislação específica. Uma vez que serão abordados no presente trabalho, os princípios que…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Regimento Interno Redação da Emenda Regimental 7, de 26 de agosto de 2010 Sumário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Regimento Interno Redação da Emenda Regimental 7, de 26 de agosto de 2010 Brasília/DF 2010 Sumário © 2010. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região SAS, quadra 2, bloco A, Praça dos Tribunais Superiores, edifício Sede I 70070-900 Brasília/DF Tel.:…

espetáculo ou evento desportivo para fins, exclusivamente, jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três por cento do total do tempo previsto para o espetáculo. Esta lei obedece ao comando do artigo 5º, XXVIII, “a”, da Constituição Federal; o qual prevê: “a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas”. Portanto, o direito de arena refere-se ao direito das entidades de…

saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. Art. 2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por…

que ocorre no Juizado Especial Criminal, o qual é estabelecido pela lei 9.099/95 e o art. 98, inciso I da Constituição Federal. Desta forma, por tratar-se de norma consagrada, não está imune à questionamentos acerca de sua constitucionalidade e possíveis afrontamentos com a norma Magna. Assim buscará discutir, a constitucionalidade deste instituto, mesmo tendo seu conteúdo já inserido na Constituição Federal, todavia, cabe correlacionar, se há o devido respeito aos princípios…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL FLÁVIO DOS SANTOS FERREIRA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO CONSUMIDORA CONSCIENTE E DIRETIVA Brasília 2010 FLÁVIO DOS SANTOS FERREIRA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO CONSUMIDORA CONSCIENTE E DIRETIVA Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Instituto de Ciências Sociais, para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

um valor adicional de R$ 40,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 80,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 200,00 por reivindicação da 31ª em diante. 204 Pedido de exame de modelo de utilidade (MU) (1) 380,00 (1) 150,00 380,00 150,00 205 Pedido de exame de certificado de adição de invenção (C) (1) 190,00 (1) 75,00 190,00 75,00 206 Cumprimento de exigência decorrente de exame formal isento isento isento isento 207 Cumprimento de exigência em 1ª instância 90,00 35,00…